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| Prefeita: Gilzânia Azevedo |
O Ministério Público do
Maranhão ingressou no último dia 28 de fevereiro com Ação Civil Pública por
Improbidade Administrativa contra a prefeita de Sucupira do Riachão, Gilzânia
Ribeiro Azevedo, o funcionário público José Warlen Barbosa e duas empresas prestadoras
de serviço.
A ação, ajuizada pelo promotor
de justiça de São João dos Patos, Renato Ighor Viturino Aragão, foi motivada
por irregularidades encontradas em processos de licitação realizados pela
prefeitura para contratação de obras de saneamento, pavimentação de ruas e
reforma de uma praça em Sucupira do Riachão. O município é termo judiciário da
Comarca de São João dos Patos.
Em 2014, o MPMA teve
conhecimento de que a Prefeitura de Sucupira do Riachão firmou dois convênios
com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), com o
objetivo de promover a implantação do saneamento ambiental, de realizar
serviços de pavimentação de vias urbanas e a reforma da Praça São Benedito. A
documentação apresentada pelo município indica que a prefeita autorizou a
abertura de procedimentos licitatórios nesse ano de 2014.
Saíram vencedoras do processo
de licitação as empresas Prest Serv Construções LTDA e S.C. Construções LTDA. O
primeiro convênio, no valor de R$ 630.000,00, previa que o saneamento ambiental
e a pavimentação das ruas seriam realizados com recursos do Governo do Estado e
do Município. E o segundo, que tratava da reforma da praça, também em parceria
entre os governos estadual e municipal, tinha custos no valor de R$ 262.500,00.
Em parecer da assessoria
técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram apontadas irregularidades nos
processos licitatórios, especialmente em relação à ausência dos projetos básico
e executivo da obra; não houve a ampla divulgação do processo; ausências de
comprovante de empenho, de pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação,
documentos da empresa vencedora, bem como de publicação resumida do instrumento
do contrato. “Esses fatos levam à conclusão de que se trataram de licitações
irregulares, com parca publicidade, que impossibilitaram um maior conhecimento
dos certames por pretensos interessados e, consequentemente, uma melhor
proposta de contrato para a administração pública”, comentou o promotor de
justiça Renato Viturino Aragão.
A Secid declarou que a
prefeitura recebeu R$ 180.000,00 para dar início à pavimentação das vias
urbanas e R$ 175.000,00 para iniciar a reforma da Praça São Benedito.
ENDEREÇOS DAS EMPRESAS
Durante as investigações, o
Ministério Público constatou que os endereços indicados como sedes das empresas
são apenas residências comuns, onde não foi observado nenhum tipo de
comercialização, presença de equipamentos e máquinas.
O pregoeiro do Município de
Sucupira do Riachão, José Warlen Barbosa da Silva, homologou o resultado das
licitações, que ainda foi avalizado pela assessoria jurídica da Prefeitura e,
em seguida, os contratos com as empresas foram assinados pela prefeita Gilzânia
Ribeiro.
PEDIDOS
Ao final da ação, o Ministério
Público requer a condenação da prefeita Gilzânia Ribeiro, do pregoeiro José
Warlen e das duas empresas prestadoras de serviço, com aplicação das
penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre as quais
estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de três ou cinco anos.
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