O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, na última quinta-feira, 12, Ação Civil Pública de obrigação
de fazer contra a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras para que seja
realizado concurso público a fim de adequar o quadro de servidores.
Assinou a manifestação
ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo. Jenipapo dos
Vieiras é termo judiciário de Barra do Corda.
Segundo a Promotoria de
Justiça, nunca foi realizado concurso público pela Câmara de Vereadores de
Jenipapo dos Vieiras e foram feitas várias contratações irregulares. No dia 14
de junho de 2019, foi enviado ao presidente da Poder Legislativo, Antônio Bina
de Santana, uma Recomendação para que fosse realizado concurso público. A
orientação não foi adotada.
“Apesar de a Recomendação ter
sido recebida por Antônio Bina de Santana, ele permaneceu inerte e não tomou as
providências necessárias para a realização de concurso público, não restando
outra opção ao Ministério Público se não propor a presente Ação”, afirmou Guaracy
Martins Figueiredo.
PEDIDOS
O Ministério Público requer a
concessão de tutela fundada na urgência para que o Câmara de Vereadores de
Jenipapo dos Vieiras realize concurso público, no prazo de 90 dias, para cargos
que estejam vagos. Em caso de descumprimento, o MPMA pede que seja aplicada
multa diária de R$ 10 mil.
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