quinta-feira, 19 de março de 2020

Defensoria recomenda à BRK a não interrupção de fornecimento de água em caso de inadimplência


Os núcleos regionais da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) de Paço do Lumiar e São José de Ribamar emitiram recomendação à BRK Ambiental para que a empresa não promova a interrupção do fornecimento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inadimplemento de consumidores nos Municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, enquanto perdurar o estado de pandemia decorrente da COVID-19.

O documento é assinado pelos defensores públicos Débora Alcântara Rodrigues e Erick Railson Azevedo Reis, ambos com atuação no Núcleo Regional de Paço do Lumiar, e pela defensora pública Enis Viegas de Souza, do Núcleo Regional de São José de Ribamar.

Na recomendação, os defensores solicitam ainda que sejam buscados meios menos gravosos para cobrança de dívidas e fixam o prazo de 48 horas, contados a partir do recebimento, para prestação de informações sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas, informando-se, caso positivo, datas e o cronograma para seu cumprimento. O não atendimento da Recomendação ora encaminhada ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

A recomendação leva em consideração, entre outras questões, a necessidade de adoção de medidas de prevenção, contenção de riscos e danos à saúde pública, para evitar a disseminação da COVID-19, dentre as quais, a higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão, o que torna necessária a manutenção do fornecimento de água para que tal medida seja efetivada pela população em geral.

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