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| Prefeita: Rosária De Fatima |
O Ministério Público do
Maranhão requereu à Justiça, em 28 de novembro, que a prefeita Rosária de
Fátima Chaves, e o secretário municipal de Obras de Cururupu, Marcelo Everton
Mendes, sejam determinados a pagar multa de R$ 684 mil devido ao descumprimento
de sentença condenatória de Ação Civil Pública (ACP), em 2017.
Para que seja efetivada a
medida, o MPMA requer o bloqueio e indisponibilidade dos bens dos gestores
municipais.
Na ACP, com trânsito em
julgado em 12 de outubro de 2017, o Município de Cururupu foi condenado a
implantar, em 90 dias, o Departamento Municipal de Trânsito; o sistema de
sinalização de trânsito (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização
vertical, horizontal e semafórica, estacionamentos, circulação de pedestre e
veículos); a Junta Administrativa; e o Fundo Municipal de trânsito.
Sem as comprovações das
obrigações determinadas na sentença, abriu-se a possibilidade do Ministério
Público executar a multa diária de R$ 1 mil imposta na decisão judicial.
O valor de R$ 684 mil é
equivalente aos dias decorridos (684) entre data do trânsito em julgado, 12 de
outubro de 2017, e o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, 28 de
novembro de 2019.
A manifestação ministerial foi
assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.
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