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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
Em nota técnica emitida
nesta segunda-feira (30), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) firmou entendimento de
que as comunidades quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, sejam
consultadas previamente acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado
entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, e da proposta de expansão do
Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que removeria mais de 700 famílias
locais. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas encontra-se atualmente em análise
pelo Congresso Nacional. Para o MPF, a necessidade de consulta prévia e
informada às comunidades impactadas é prevista na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo estatuto de norma de natureza
constitucional já foi reconhecido pelo STF.
De acordo com a 6ª Câmara, o
CLA vem provocando impactos sobre essas comunidades desde a década de 1980,
quando cerca de 300 famílias, de 32 comunidades, foram removidas da área de 62
mil hectares designada à Aeronáutica para a implementação do projeto. O MPF
acompanha os conflitos resultantes desde 1999, quando foi instaurado inquérito
civil público a respeito, seguido da propositura de duas ações civis públicas.
No documento, a 6CCR aponta
que, com a proposta de ampliação, estima-se que mais de 700 famílias, de 31
comunidades, poderão ser deslocadas compulsoriamente da área que se pretende
incorporar ao Centro. A nota técnica destaca que, em nenhum momento, foi
realizada a oitiva das comunidades remanescentes de quilombos para a
implementação do CLA.
Dessa forma, a 6ª Câmara
indica que eventuais iniciativas de ampliação da base espacial devem ser
precedidos de consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas
afetadas pelo empreendimento, nos termos da Convenção nº 169 da OIT.
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