A Assembleia Legislativa do
Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (29),
o Projeto de Lei 371/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei
8.562/06, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp). De acordo com a mensagem
governamental, a alteração tem o objetivo de atualizar as competências do
órgão, entre elas, elaborar projetos de crédito rural, com vistas à promoção do
desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, bem como
executar ações educativas e tecnológicas relacionadas com a agricultura,
nutrição, saúde, agroindústria e com as atividades não agrícolas de expressão
na economia dos agricultores familiares.
“As mudanças propostas por
meio do projeto de lei consideram a necessidade de se garantir o necessário e
contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado
do Maranhão para fomento da produção agropecuária”, afirma o governador Flávio
Dino, na mensagem governamental 052/19.
Os parlamentares aprovaram,
também em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL 377/19), de iniciativa do
Executivo, que trata da criação do Consórcio Público de Saúde do Maranhão.
Conforme a justificativa do projeto, a constituição de consórcios
interfederativos de saúde pactuados entre o Estado do Maranhão e municípios
visa, entre outros aspectos, à cooperação técnica na área de saúde, à promoção
de ações assistenciais de saúde pública, além da prestação de serviços especializados
no gerenciamento de unidades de alta e média complexidade.
Gerenciar unidade de saúde,
planejar, programar e executar ações, atividades e serviços nas áreas de saúde
estão dentre os principais objetivos do Consórcio Público de Saúde.
Deputados aprovaram ainda os
Projetos de Lei 453/19 e 455/19, do Poder Executivo, que institui o Conselho
Estadual do Maranhão, Emprego e Geração de Renda (Conset), dispõe sobre a
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e cria o Conselho
Estadual se Segurança Pública e Defesa Social, respectivamente. Ambos foram
aprovados em primeiro turno.
O Conset, órgão colegiado
vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária, decidirá, em
caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
emprego, trabalho e renda e à qualificação profissional.
Dentre as competências do
Conset, estão: deliberar sobre política de trabalho, emprego e renda, apreciar
planos de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Já o Conselho Estadual de
Segurança Pública, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Segurança
Pública, terá por finalidade fortalecer o controle social e a efetividade das
políticas públicas de segurança, com competência consultiva e de acompanhamento
das atividades de segurança pública.
As cinco matérias do Poder
Executivo que foram aprovadas seguem agora para o segundo turno e, em seguida,
à sanção governamental.
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