terça-feira, 29 de outubro de 2019

Assembleia aprova projetos de lei do Executivo nas áreas da agricultura, saúde, segurança e emprego


A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 371/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 8.562/06, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp). De acordo com a mensagem governamental, a alteração tem o objetivo de atualizar as competências do órgão, entre elas, elaborar projetos de crédito rural, com vistas à promoção do desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, bem como executar ações educativas e tecnológicas relacionadas com a agricultura, nutrição, saúde, agroindústria e com as atividades não agrícolas de expressão na economia dos agricultores familiares.

“As mudanças propostas por meio do projeto de lei consideram a necessidade de se garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão para fomento da produção agropecuária”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem governamental 052/19.

Os parlamentares aprovaram, também em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL 377/19), de iniciativa do Executivo, que trata da criação do Consórcio Público de Saúde do Maranhão. Conforme a justificativa do projeto, a constituição de consórcios interfederativos de saúde pactuados entre o Estado do Maranhão e municípios visa, entre outros aspectos, à cooperação técnica na área de saúde, à promoção de ações assistenciais de saúde pública, além da prestação de serviços especializados no gerenciamento de unidades de alta e média complexidade.

Gerenciar unidade de saúde, planejar, programar e executar ações, atividades e serviços nas áreas de saúde estão dentre os principais objetivos do Consórcio Público de Saúde.

Deputados aprovaram ainda os Projetos de Lei 453/19 e 455/19, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual do Maranhão, Emprego e Geração de Renda (Conset), dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e cria o Conselho Estadual se Segurança Pública e Defesa Social, respectivamente. Ambos foram aprovados em primeiro turno.

O Conset, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária, decidirá, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de emprego, trabalho e renda e à qualificação profissional.

Dentre as competências do Conset, estão: deliberar sobre política de trabalho, emprego e renda, apreciar planos de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Já o Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, terá por finalidade fortalecer o controle social e a efetividade das políticas públicas de segurança, com competência consultiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública.

As cinco matérias do Poder Executivo que foram aprovadas seguem agora para o segundo turno e, em seguida, à sanção governamental.

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