
O Plenário da Assembleia
Legislativa aprovou em segundo turno, na manhã desta terça-feira (14), o
Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
contratação de operação de créditos - até o limite de R$ 623.549.278,00 –
destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios.
Na Mensagem nº 015,
encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que este
projeto tem como objetivo a quitação do estoque de precatórios até 31 de
dezembro de 2024.
“Lembramos que este problema
surgiu em face do não pagamento regular de precatórios no período de 2011 a
2014, gerando um grande passivo. Considerando o atual estoque de precários e o
prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2024 para quitação dos débitos vencidos
e daqueles que vierem a vencer nesse período, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Orçamento (Seplan) estimou o valor de R$ 623.549.278,00 como o
montante necessário para contratação de operação de crédito”, afirma o
governador Flávio Dino na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Na mensagem dirigida aos
deputados, o governador Flávio Dino destaca ainda que, “para o cálculo desse
valor - R$ 623.549.278,00 -, levou-se em consideração o atual estoque de
precatórios, permitindo, assim, a satisfação dos credores em um menor lapso
temporal, objetivo esse almejado com as normas constitucionais introduzidas
pelo legislador reformador”.
VOTOS CONTRÁRIOS
O projeto foi aprovado
obtendo o voto contrário apenas dos deputados Adriano Sarney (PV), Wellington
do Curso (PSDB) e César Pires (PV). No encaminhamento da votação, o deputado
Adriano ocupou a tribuna para reafirmar a sua posição, na votação em primeiro
turno, contrária à matéria:
“Este é um projeto de lei
inócuo e inepto porque autorizamos aqui o Governo do Estado do Maranhão a tomar
um empréstimo de uma linha de financiamento que não existe. Então como podemos
dar autorização ao Governo do Estado a contratar um empréstimo que não
existe?”, questionou Adriano.
O deputado César Pires, por
sua vez, voltou a explicar sua posição sobre a matéria, dizendo que o governo
do Estado teve a intenção de enganar a Assembleia Legislativa, “porque tem
consciência de que não tem linha de crédito e quer vender a todos aqueles que
têm precatório que vai pagar o precatório. Não pode pagar o precatório se não
tem linha de crédito”, afirmou César Pires, fazendo um relato das dificuldades
em que se encontram as finanças públicas do Maranhão.
O deputado Yglésio (PDT),
por sua vez, defendeu o projeto do governo: “A Assembleia Legislativa vota
agora, em segundo turno, esse projeto
porque é um projeto bom para o Maranhão, a partir do momento que ele estabelece
uma solvência, um plano continuado de pagamento. O Governo Federal tem que
fazer sua parte e nós apoiamos essa causa”, afirmou o deputado Yglésio.
No mesmo tom dos deputados
Adriano Sarney e César Pires, o deputado Wellington do Curso (PSDB) fez duras
críticas à proposta encaminhada pelo governador Flávio Dino:
“Esse projeto só veio para a
Assembleia Legislativa por um único motivo, ou melhor por dois motivos: porque
cento e vinte e quatro milhões estão sequestrados no Tribunal de Justiça; e
para o governador Flávio Dino não responder por crime de improbidade. Esse
projeto só veio para a Assembleia Legislativa para inglês ver. É uma lei
morta”, criticou Wellington do Curso.
No encaminhamento da
votação, o deputado Adriano Sarney lembrou que chegou a tentar melhorar o
projeto viabilizando a proposta de uma linha de crédito.
“Eu entrei com uma emenda,
emenda de número 1, ampliando as possibilidades desse projeto, dando a
oportunidade de o Governo Estadual contratar esse empréstimo com instituições
financeiras privadas, instituições financeiras federais, para viabilizar esse
empréstimo. Minha emenda foi rejeitada, apesar de parecer técnico favorável
pela Consultoria Jurídica daqui da Assembleia Legislativa do Maranhão”, afirmou
Adriano.
Logo em seguida, a matéria
foi colocada em votação, sendo aprovada em segundo turno, pelo Plenário. Os
textos do Projeto de Lei nº 129/2019 e da Mensagem Governamental nº 015/2019
estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 26 de março de
2019.
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