O Estado do Maranhão tem 90
dias para designar um delegado, três investigadores e um escrivão para a
Delegacia de São Vicente Férrer. Também deve ser enviada uma viatura para
garantir os trabalhos do órgão de segurança.
Resultado das solicitações
feitas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, em Ação Civil Pública
ajuizada em julho de 2016, a sentença, proferida em 16 de abril, é assinada
pelo juiz Francisco Bezerra Simões.
ACP
Na ação deferida, a
promotora de justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que
abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas
possuem 30 mil habitantes.
Alessandra Darub também
ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de
ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo
para a insegurança e o aumento da impunidade.
Nenhuma das duas cidades tem
delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São
Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo
Município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.
A multa por descumprimento é
de R$ 10 mil diários.
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