Promotoria requer implantação de central de regulação de leitos de UTI no município de Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, em 14 de março, para que o Estado do Maranhão seja obrigado a concretizar a descentralização da central de regulação de leitos de UTI de São Luís para a macrorregião de saúde do município de Imperatriz.

De acordo com o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da ação, a implantação de uma central de regulação de leitos de UTI em Imperatriz vai proporcionar, entre outros benefícios, o desafogamento dos prontos-socorros dos hospitais e a diminuição do tempo de exposição de pacientes à infecção hospitalar, do tempo de espera por leitos de UTI e do número de mortes evitáveis. “O projeto possibilitará a salvação de dezenas de vidas, sendo este o direito fundamental mais importante previsto na Constituição Federal”, enfatizou, na ação, o representante do MPMA.

Anteriormente, em reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Governo do Estado informou que efetivaria o projeto em janeiro de 2017, mas nunca concretizou a medida. O programa foi elaborado por alunos do Curso de Especialização em Regulação em Saúde do SUS, do Instituto Sírio-Libanês com o objetivo de otimizar a utilização dos leitos de UTI, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente.

Newton de Barros Bello Neto destacou, ainda, que, apesar de não existir norma legal expressa que obrigue o Estado do Maranhão a efetivar a descentralização, esta obrigação decorre dos preceitos da Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde, além da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes e do direito dos idosos. “Desta feita, não resta dúvida acerca do dever do Estado do Maranhão em concretizar a descentralização da regulação de leitos de UTI para Imperatriz. Os direitos à vida e à saúde são considerados prioritários e indispensáveis pela Constituição Federal”.

Em outra audiência, realizada em outubro do ano passado, a pedido do MPMA, o Governo do Estado alegou questões de ordem orçamentária e financeira para a impossibilidade de concretizar o projeto.