O Ministério Público do
Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, em 14 de março, para que o Estado do
Maranhão seja obrigado a concretizar a descentralização da central de regulação
de leitos de UTI de São Luís para a macrorregião de saúde do município de
Imperatriz.
De acordo com o promotor de
justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da ação, a implantação de uma
central de regulação de leitos de UTI em Imperatriz vai proporcionar, entre
outros benefícios, o desafogamento dos prontos-socorros dos hospitais e a
diminuição do tempo de exposição de pacientes à infecção hospitalar, do tempo
de espera por leitos de UTI e do número de mortes evitáveis. “O projeto
possibilitará a salvação de dezenas de vidas, sendo este o direito fundamental
mais importante previsto na Constituição Federal”, enfatizou, na ação, o
representante do MPMA.
Anteriormente, em reunião
realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Governo do Estado
informou que efetivaria o projeto em janeiro de 2017, mas nunca concretizou a medida.
O programa foi elaborado por alunos do Curso de Especialização em Regulação em
Saúde do SUS, do Instituto Sírio-Libanês com o objetivo de otimizar a
utilização dos leitos de UTI, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e
transparente.
Newton de Barros Bello Neto
destacou, ainda, que, apesar de não existir norma legal expressa que obrigue o
Estado do Maranhão a efetivar a descentralização, esta obrigação decorre dos
preceitos da Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da
pessoa humana, direito à vida e à saúde, além da prioridade absoluta dos
direitos das crianças e adolescentes e do direito dos idosos. “Desta feita, não
resta dúvida acerca do dever do Estado do Maranhão em concretizar a
descentralização da regulação de leitos de UTI para Imperatriz. Os direitos à
vida e à saúde são considerados prioritários e indispensáveis pela Constituição
Federal”.
Em outra audiência,
realizada em outubro do ano passado, a pedido do MPMA, o Governo do Estado
alegou questões de ordem orçamentária e financeira para a impossibilidade de
concretizar o projeto.
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