segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Prefeitura entrega autorizações a motoristas do transporte compartilhado em Paço do Lumiar


Em mais um feito inédito realizado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB), a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semur), entregou Autorizações do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros (os chamados carrinhos). O ato regulamentou a atividade no município, acabando com um processo de legalização iniciado este ano comandado pelo Ministério Público, cooperativas de motoristas de compartilhados e a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

A solenidade de entrega das autorizações ocorreu no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), na Avenida 14 do Maiobão. Presentes o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB); o sub procurador-geral de Justiça, Francisco Barros, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno; representantes da Polícia Militar, do Governo do Estado, do Município, e das cooperativas de compartilhados.

Foi realizada a entrega simbólica de autorizações aos representantes das cooperativas de transporte compartilhado Alessandro Moreira de Araújo, da Cootranstaxi, de Iguaíba/Novo Horizonte; Jackson de Sousa Araújo, da Cootransc, da Cidade Verde; e Franscisco Pereira da Silva, da Coopertrans VSJ. A entrega foi feita pelo prefeito Domingos Dutra; pelo sub procurador-geral Francisco Barros, e pelo secretário Pádua Nazareno. Inicialmente, foram dadas 126 autorizações.

“Paço do Lumiar é o primeiro município do país que regulamenta essa atividade dos compartilhados, garantindo o sustento de centenas de país de família, dando mais segurança à população que utiliza esse transporte. Agradecemos o empenho de todos, principalmente do secretário Pádua Nazareno”, ressaltou o prefeito Dutra.

PIONEIRISMO

A regulamentação do serviço de transporte compartilhado em Paço do Lumiar é uma ação pioneira no Brasil. O processo de legalização dos “carrinhos” teve início em maio deste ano, quando foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pelo Ministério Público Estadual. O TAC, assinado pelo prefeito Domingos Dutra e a promotora Nadja Veloso, criou o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros. Este serviço é de natureza privada, mas de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.

 “É importante ressaltar que a regulamentação desse serviço de transporte compartilhado opcional, popularmente chamado de carrinhos, é uma iniciativa da Prefeitura de Paço do Lumiar e pioneira no país. Enquanto muitos municípios simplesmente proíbem o serviço, prefeito Dutra não só se preocupou em fazer a lei, mas garantir que ela seja justa. Esta é uma marca da administração Domingos Dutra. A legalização foi feita por meio de um TAC com o Ministério Público e dará mais segurança à população que usa esse transporte”, afirmou o secretário Pádua Nazareno.

A regulamentação do serviço de transporte compartilhado resolve de forma legal um problema urbano que é o aumento do número desses veículos sem qualquer controle em Paço do Lumiar. O Município passará a fiscalizar o serviço e o licenciamento dos veículos. Também vai disciplinar os pontos de parada e exigir de cada motorista atestado de bons antecedentes criminais e documentação em dia.

Para Josy Santos, da Cootransc, a medida beneficia os motoristas e também a população, que ao ver um carrinho devidamente identificado com os adesivos se sentirão mais seguros em usar o serviço. “Foi uma excelente iniciativa das cooperativas, Ministério Público e Prefeitura. Estamos todos de parabéns”, afirmou a motorista.

A tendência é de que sejam excluídos os que não tiverem condições de prestar um bom serviço e os motoristas de outros municípios. Será dada uma autorização para cada mil habitantes. No total, serão concedidas 170 autorizações em Paço do Lumiar.

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