A Prefeitura de Paço do
Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), realizará nesta
terça-feira, 11, solenidade comemorativa à Municipalização do Trânsito em Paço
do Lumiar e para entrega das Autorizações do Serviço Compartilhado Opcional de
Transporte de Passageiros (carrinhos). O ato ocorrerá a partir das 16h, no
auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), na Avenida 14 do
Maiobão.
A regulamentação do serviço
de transporte compartilhado em Paço do Lumiar é uma ação pioneira no Brasil e
resulta de uma parceria com o Ministério Público e as cooperativas de
compartilhados. Deverão estar presentes o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos
Dutra (PCdoB); o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins
Coelho; o secretário municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar, Pádua
Nazareno, entre outras autoridades.
Serão entregues autorizações
para as três cooperativas de compartilhados que atuam em Paço do Lumiar:
Cootransc, Coopertrans VSJ e Cootranstaxi, instaladas respectivamente nos
bairros Cidade Verde, Vila São José e Iguaíba/Novo Horizonte. Inicialmente,
serão dadas 126 autorizações.
“É importante ressaltar que
a regulamentação desse serviço de transporte compartilhado opcional,
popularmente chamado de carrinhos, é uma iniciativa da Prefeitura de Paço do
Lumiar e pioneira no país. Foi feita por meio de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público e dará mais segurança à população que
usa esse transporte”, afirmou o secretário Pádua Nazareno.
A regulamentação do serviço
de transporte compartilhado resolve de forma legal um problema urbano que é o
aumento do número desses veículos sem qualquer controle em Paço do Lumiar. O
Município passará a fiscalizar o serviço, o licenciamento dos veículos, também
vai disciplinar os pontos de parada e exigir de cada motorista atestado de bons
antecedentes criminais.
A tendência é de que sejam
excluídos os que não tiverem condições de prestar um bom serviço e os
motoristas de outros municípios. Será dada uma autorização para cada mil
habitantes. No total, serão concedidas 170 autorizações.
“Vamos garantir um maior
controle da qualidade do serviço prestado por esses motoristas no município e
quem ganhará é a população”, afirmou o prefeito Domingos Dutra.
SAIBA MAIS
O processo de legalização
dos “carrinhos” teve início em maio deste ano, quando foi assinado o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) dos Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e
o Ministério Público Estadual. O TAC, assinado pelo prefeito Domingos Dutra
(PCdoB) e a promotora Nadja Veloso, criou o Serviço Compartilhado Opcional de
Transporte de Passageiros. Este serviço é de natureza privada, mas de interesse
público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o
serviço sem ferir a Constituição Federal.
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