Uma Denúncia proposta pela
1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, em 2017, levou a Justiça a
condenar, no último dia 6, José Francisco Gomes Neto, ex-presidente da Câmara
Municipal, a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento
de 30 dias-multa.
Por atender aos requisitos
legais, a pena restritiva de liberdade foi transformada em prestação de
serviços à comunidade e pagamento de sete salários mínimos a instituição
indicada pela Justiça.
A Denúncia, assinada pela
promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, teve por base a
desaprovação das contas da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar no exercício
financeiro de 2006, quando José Francisco Gomes Neto era o presidente. Entre as
irregularidades estavam dados divergentes, o não encaminhamento de documentos
exigidos, perda de prazo do relatório de gestão fiscal e ausência de informação
acerca dos pagamentos dos subsídios dos vereadores.
Além disso, o ex-gestor
recebia vencimentos superiores ao permitido, que seria de 40% do subsídio de
deputado estadual, o que resultava na apropriação indevida mensal de R$
3.814,00. O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou José Francisco
Gomes Neto a devolver R$ 45.768,00 e pagar R$ 4.576,80 de multa.
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