terça-feira, 6 de novembro de 2018

Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita-MA é acionado por descumprir TAC


O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 15 de outubro, Ação de Execução contra o presidente da Câmara de Municipal de Santa Rita, Fredilson de Jesus Carvalho por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a criação do Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal.

Firmado em setembro de 2017, o acordo estipulava o prazo de 120 dias para criação do portal, incluindo, de forma atualizada, os seguintes itens: ferramenta de pesquisa de conteúdo; informações mensais da receita, valores de previsão e de arrecadação.

Também deveriam ser disponibilizados os valores do empenho, liquidação, favorecido, pagamento; procedimentos licitatórios (modalidade, data, valor, objeto, editais, resultado e contratos); prestações de contas; relatório da execução orçamentária e gestão fiscal.

Além disso, a Câmara de Vereadores deveria divulgar endereços e telefones das respectivas unidades, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, remuneração individualizada por nome do agente público e diárias e passagens com nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem.

Diante do descumprimento, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, autora da Ação de Execução de obrigação de fazer cumulada com execução por quantia certa, solicitou ao Poder Judiciário que determine ao vereador Fredilson Carvalho o cumprimento das medidas estabelecidas no TAC.

No mesmo sentido, o MPMA solicitou que Carvalho seja citado, no prazo de três dias, para pagar a multa contratual de R$ 265 mil e a Câmara de Vereadores seja citada a pagar, solidariamente, no prazo de 30 dias a multa. Também foi solicitado que o Legislativo seja obrigado a criar o Portal da Transparência com a correta inserção dos dados, sob pena de aplicação de nova multa.

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