A ex-prefeita de Paço do
Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio, foi
condenada pela Justiça, no último dia 25 de setembro, a quatro meses de
detenção pela prática de crime de responsabilidade. A pena privativa de
liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade.
O juízo da 2ª Vara do Termo
de Paço do Lumiar julgou procedente a denúncia do Ministério Público do
Maranhão, que acionou Bia Venâncio por ter deixado de realizar a prestação de
contas do município, referente ao exercício financeiro de 2012, junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a denúncia da
promotora de justiça Gabriela da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de
Paço do Lumiar, a ex-prefeita levou o município “a inúmeras pendências financeiras
e administrativas perante os órgãos estaduais e municipais, tendo como base a
omissão da gestora na prestação de contas do município junto ao TCE”.
Para o Ministério Público, a
omissão da gestora se enquadra no tipo penal denominado crime de responsabilidade
dos prefeitos, definido no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67,
como o ato de “Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente,
da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou
externos, recebidos a qualquer título”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário