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| Foto: Divulgação Internet |
O Ministério Público Federal
(MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e
da ex-secretária de educação do Município de Tutoia (MA), Raimundo Nonato
Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na
administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), recebidos em 2009.
Segundo o MPF, os gestores
utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e sem a
documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui
ato de improbidade administrativa.
Diante disso, a Justiça
Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão
Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município Daisy Filgueiras
Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam
proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar
multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida
durante o mandato.
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