O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria
de Justiça de Matões ingressou, no último dia 12, com Ação Civil Pública contra
a Prefeitura de Matões e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), devido à
ausência dos serviços básicos prestados ao tratamento de esgoto.
A falta de tratamento integral de esgoto vem causando
dano ao meio ambiente e colocando em risco a saúde da população.
Segundo consta, foi elaborado o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Matões, por meio do Convênio 46/2011, firmado entre o
Município de Matões e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), resultando na Lei
n° 612, de setembro de 2016. Entretanto, até a presente data, o Plano Municipal
de Saneamento Básico do município não foi implementado.
Embora a responsabilidade para a prestação dos serviços
de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos seja do Município de
Matões, a Prefeitura concedeu ao SAAE a exploração desses serviços.
Na ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia
Fernandes Gomes Costa Ferreira, foi pedido que o Município cesse, de forma
imediata, o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d'água a céu
aberto, além de dispor de forma integral a coleta e tratamento de esgotos
domésticos e industriais sob pena de multa de, pelo menos, R$ 100 mil diários
em caso de descumprimento da ordem judicial.
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