O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu, em
25 de abril, Denúncia contra o ex-prefeito do município de Vargem Grande,
Miguel Rodrigues Fernandes, devido a irregularidades na prestação de contas do
exercício financeiro de 2012, atestadas em relatório do Tribunal de Contas do
estado (TCE).
Foi verificado que a administração municipal realizou
despesas sem licitação e não realizou processo de dispensa de licitação,
desrespeitando a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Serviços de manutenção do sistema de contabilidade,
pesquisa de opinião e de assessoria técnica, cujo valor total foi de R$
202.500,00, foram efetuados sem licitação. Além disso, foram alugados os
prédios da Unidade de Saúde São Miguel, almoxarifado, arquivo da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, anexo da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e espaço da Feira dos Produtores da Agricultura Familiar, no valor de
R$ 42.196,00, sem a realização do processo de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, dispensar ou inexigir
licitação, fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade podem acarretar pena
de três a cinco anos de prisão.
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