quinta-feira, 24 de maio de 2018

PAÇO DO LUMIAR SAI NA FRENTE NA LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS “CARRINHOS”

Paço do Lumiar vai ser o primeiro município do país a legalizar, numa parceria entre a Prefeitura, cooperativas e o Ministério Público Estadual, o serviço de táxi-lotação, os chamados “carrinhos”, sem ferir a Constituição Federal. Será criado um sistema novo de transporte, o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros, de natureza privada, mas de interesse público. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será assinado pela Prefeitura e o Ministério Público nesta sexta-feira, 25, a partir das 15h, no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), na Av. 14 do Maiobão.

A solenidade também contará com a presença de representantes das três cooperativas de carrinhos de Paço do Lumiar, que reúnem cerca de 400 condutores, entre fixos e eventuais. “O novo serviço surge como uma solução negociada entre a Prefeitura, as cooperativas dos carrinhos e o Ministério Público para resolver de forma legal um problema urbano que é o aumento do número de carros que prestam esse serviço sem qualquer controle no Município”, explica o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB).

A estimativa é de que mais de 10 mil pessoas utilizem regularmente os serviços dos “carrinhos” em Paço do Lumiar em seus deslocamentos diários. Atualmente, os carrinhos circulam em três rotas: saindo da Vila São José; da Cidade Verde/Roseana Sarney, e de Iguaíba. Todos seguem até o Maiobão e o Pátio Norte, na MA-201.

Após a assinatura do TAC, a regulamentação do serviço deverá ocorrer num prazo de 45 dias. Para prestar o serviço, todos os motoristas terão de ser registrados nas cooperativas e se enquadrar em algumas exigências legais, como habilitação em dia, morar em Paço do Lumiar e ter veículo em boas condições de uso. No TAC já consta que a quantidade de carrinhos que vai ficar será na proporção de um para cada 800 habitantes. Assim, Paço do Lumiar deverá ficar com cerca de 200 carrinhos.

“A tendência é de que sejam excluídos do serviço os que não tiverem condições de prestar um bom serviço, o que vai beneficiar a população usuária. A regulamentação também vai evitar que motoristas de outros municípios venham para Paço do Lumiar”, observa o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno.

Saiba mais:

É competência privativa da União criar serviços públicos ou legislar sobre trânsito e transportes. Por conta disso, as várias leis municipais que criam esse tipo de serviço podem ser questionadas na Justiça. No entanto, é previsto na Constituição Federal que o Município pode regulamentar um serviço privado de interesse público. E é o que Paço do Lumiar está fazendo em relação aos carrinhos.

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