Em uma solenidade bastante alegre e concorrida, foi
assinado nesta sexta-feira, 25, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos
Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual. O
TAC assinado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e a promotora Nadja Veloso
inicia o processo de legalização no município do serviço dos “carrinhos”
(também conhecidos como táxi-lotação), ao criar o Serviço Compartilhado
Opcional de Transporte de Passageiros. Este serviço é de natureza privada, mas
de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a
legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.
A assinatura do TAC dos Carrinhos ocorreu no auditório do
Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), no Maiobão, e teve a participação
de dezenas de motoristas de “carrinhos” das três cooperativas que atuam em Paço
do Lumiar (Cootransc, Coopertrans VSJ e Cootranstaxi); do Ministério Público;
do Detran/MA; da Polícia Militar; da Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB); do Conselho Nacional de Trânsito, servidores públicos e convidados.
“Hoje é um dia histórico. Mais uma realização inédita
estamos conseguindo em Paço do Lumiar, que será o primeiro município a
legalizar os carrinhos sem ferir a Constituição Federal. O Serviço
Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros vai ser bom tanto para os
motoristas, quanto para os usuários, pois vai melhorar a qualidade do serviço
prestado e dar mais segurança aos passageiros”, afirmou o prefeito Domingos
Dutra.
Logo após assinar o TAC, a promotora Nadja Veloso afirmou
que se sentia muito feliz ao ver a alegria dos motoristas presentes.
“Parabenizo as três cooperativas que conseguiram esta vitória e gostaria de
destacar a boa vontade do prefeito Dutra em firmar este TAC. Nossa parte foi
feita. Agora a responsabilidade é de vocês. Prestem um bom serviço à população
e permaneçam unidos, pois cooperativa não tem líder, é todo mundo igual”,
afirmou a promotora.
45 dias
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua
Nazareno, parabenizou os motoristas, destacou o trabalho do Ministério Púbico e
do prefeito Dutra e explicou que, a partir de agora, a regulamentação do
serviço deverá ocorrer num prazo de 45 dias. “Todos os motoristas terão de ser
registrados nas cooperativas e se enquadrar em algumas exigências legais, como
habilitação em dia, morar em Paço do Lumiar e ter veículo em boas condições de
uso”. No TAC já consta que a quantidade de carrinhos que vai ficar será na
proporção de um para cada 800 habitantes. Assim, Paço do Lumiar deverá ficar
com cerca de 200 carrinhos”, detalhou.
O representante da Cootranstaxi, Francisco Pereira
Santos, disse que a criação do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de
Passageiros em Paço do Lumiar é fruto de uma luta antiga da categoria. “Todos
nós queremos trabalhar e nos legalizar. Este TAC é uma vitória. Estamos muito
felizes”, reforçou o motorista. Falaram também durante a solenidade a
presidente da OCB/MA, Aureliana Rodrigues; o representante do Contran,
Francisco Peres Soares, e o vereador Welington Sousa.
Fique por dentro
- O TAC dos Carrinhos resolve de forma legal um problema
urbano que é o aumento do número desses veículos sem qualquer controle no
Município de Paço do Lumiar. A tendência é de que sejam excluídos os que não
tiverem condições de prestar um bom serviço e os motoristas de outros
municípios.
- Estima-se que mais de 10 mil pessoas utilizem
regularmente os serviços dos 400 “carrinhos” das três cooperativas de Paço do
Lumiar em seus deslocamentos diários. Atualmente, os carrinhos circulam em três
rotas: saindo da Vila São José; da Cidade Verde/Roseana Sarney, e de Iguaíba.
Todos seguem até o Maiobão e o Pátio Norte, na MA-201.
- É competência privativa da União criar serviços
públicos ou legislar sobre trânsito e transportes. Por isto, as várias leis
municipais que criam esse tipo de serviço podem ser questionadas na Justiça. No
entanto, é previsto na Constituição Federal que o Município pode regulamentar um
serviço privado de interesse público. E é o que Paço do Lumiar está fazendo em
relação aos carrinhos.
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