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| Foto: Divulgação Internet |
O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, em 24 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues, o
ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Nelio da Paz Muniz Barros
Junior, e a empresa E. de J.S.Santos-ME, contratada irregularmente para
produzir informes para televisão com vinheta de abertura para o município.
A licitação irregular foi
realizada em 2011. À época, Marco Antônio Rodrigues era secretário municipal de
Governo e a empresa venceu o certame com valor de R$ 126 mil.
Ao avaliar os documentos do
procedimento licitatório, o MPMA constatou uma série de irregularidades:
inexistência de pesquisas de preço; não comprovação de recursos orçamentários;
publicidade insuficiente, ou seja, falta de publicação do edital em jornal de
grande circulação; inserção de documentos de habilitação em momento posterior à
licitação; falta de elaboração de parecer técnico/jurídico; não atendimento da
legislação específica para contratação de serviços de publicidade e propaganda.
O promotor de justiça Tiago
Carvalho Rohrr, autor da ação, destaca que Nelio Barros Junior praticou os atos
de abertura e julgamento das propostas da licitação e a homologação e
assinatura do contrato foi feita por Marco Antônio Rodrigues.
A Promotoria de Justiça de
Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por
improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
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