quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Justiça anula contratos da Odebrecht/BRK em Paço do Lumiar e Ribamar


Os contratos da BRK Ambiental com os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar estão nulos. A decisão foi tomada por meio de uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, nesta quarta-feira, 28. A sentença declarou a nulidade de todos os contratos para prestação ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab) representando os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A), em 2013.

A partir do recebimento da intimação, a empresa terá o prazo de 30 dias para suspender a execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estas medidas adotadas terão caráter excepcional e poderão vigorar pelo período máximo de 1 ano.

A partir deste prazo, ou seja, após o período de um ano, o juiz determina na sentença que o Estado do Maranhão e os municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar, em conjunto com os outros municípios integrantes da Região Metropolitana de São Luís, exerçam efetivamente a competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos serviços de saneamento no âmbito da Região Metropolitana de São Luís.

Na sentença assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins consta que a Ação Civil Pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), um dos maiores defensores da saída da empresa do município declarou, logo após ser informado da sentença, que a Prefeitura de Paço do Lumiar é totalmente favorável à decisão do Juiz Douglas de Melo, tendo em vista que o Município é um dos maiores interessados no rompimento do contrato de 35 anos, assinado na gestão passada com a empresa Odebrecht, atual BRK Ambiental. O consórcio intermunicipal, que tem o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), como vice-presidente, desde o início optou por usar os processos já existentes contra a empresa, para que pudesse ter um resultado mais rápido. “O Cisab se posicionou contra a falta de transparência na contratação da empresa Odebrecht, tendo agora um parecer favorável. É uma vitória", comemorou o prefeito Dutra.

Com a quebra do contrato, as prefeituras estão proibidas de aplicar reajustes nas contas de água e saneamento e de repassar os 25% do FPM à concessionária.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A. O MP detectou indícios de irregularidades desde o período licitatório.

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