Os contratos da BRK Ambiental com os municípios de Paço
do Lumiar e São José de Ribamar estão nulos. A decisão foi tomada por meio de
uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca
da Ilha, nesta quarta-feira, 28. A sentença declarou a nulidade de todos os
contratos para prestação ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab) representando os
municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, inclusive do contrato de
concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão
S.A), em 2013.
A partir do recebimento da intimação, a empresa terá o
prazo de 30 dias para suspender a execução dos serviços objetos do contrato de
concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo
para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. Estas medidas adotadas terão caráter excepcional e
poderão vigorar pelo período máximo de 1 ano.
A partir deste prazo, ou seja, após o período de um ano,
o juiz determina na sentença que o Estado do Maranhão e os municípios de São
José de Ribamar e de Paço do Lumiar, em conjunto com os outros municípios
integrantes da Região Metropolitana de São Luís, exerçam efetivamente a
competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar
Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos
serviços de saneamento no âmbito da Região Metropolitana de São Luís.
Na sentença assinada pelo juiz titular Douglas de Melo
Martins consta que a Ação Civil Pública apontou supostas irregularidades na
formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que
culminou na contratação da Odebrecht Ambiental.
O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), um
dos maiores defensores da saída da empresa do município declarou, logo após ser
informado da sentença, que a Prefeitura de Paço do Lumiar é totalmente
favorável à decisão do Juiz Douglas de Melo, tendo em vista que o Município é
um dos maiores interessados no rompimento do contrato de 35 anos, assinado na
gestão passada com a empresa Odebrecht, atual BRK Ambiental. O consórcio
intermunicipal, que tem o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB),
como vice-presidente, desde o início optou por usar os processos já existentes
contra a empresa, para que pudesse ter um resultado mais rápido. “O Cisab se
posicionou contra a falta de transparência na contratação da empresa Odebrecht,
tendo agora um parecer favorável. É uma vitória", comemorou o prefeito
Dutra.
Com a quebra do contrato, as prefeituras estão proibidas
de aplicar reajustes nas contas de água e saneamento e de repassar os 25% do
FPM à concessionária.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual
contra os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, a Odebrecht
Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.
O MP detectou indícios de irregularidades desde o período licitatório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário