As irregularidades detectadas na prestação de contas de
um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na
condenação da ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida
como Bia Venâncio), do ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo
Castelo Branco de Oliveira, e do ex-presidente da Comissão Permanente de
Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira, todos por improbidade administrativa.
Os réus foram condenados, individualmente, ao
ressarcimento de R$ 130.382,67, correspondente a um terço do convênio que
originou as licitações fraudulentas; suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 130.382,67;
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As condenações são resultado de Ação Civil Pública por
ato de improbidade administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de
justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de
Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra
os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
As ilegalidades são referentes ao Convênio nº
08/2009/SEDAGRO, que previa a implantação de um projeto de cultivo e
beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam
beneficiar 45 famílias e contemplariam a construção de uma casa de apoio, a
instalação de uma estrutura para beneficiamento do pescado, a aquisição de
equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação
de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$
20 mil, a título de contrapartida.
SEM ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos processos licitatórios relativos ao convênio, a
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da
assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então
Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a
homologação das licitações.
Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa
contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com
a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de
energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
“Os ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram
fraude, comprovada pelo fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de
regularidade, em total afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que
regem a Administração Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas
manifestações.
VISTORIA
Vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de
Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Abastecimento de Paço do Lumiar constataram irregularidades, como a falta de
aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das
instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades de um
entreposto de pescado.
A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas
instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado;
inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de
estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara
frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a
ausência de Controle Integrado de Pragas.
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