Ministério Público Federal discute vícios construtivos em empreendimento do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) reuniu-se com representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Semurh), da Secretaria de Governo (Segov) e da Caixa Econômica Federal para discutir condições infraestruturais do Residencial Ribeira, projeto habitacional do “Minha Casa, Minha Vida”, no município de São Luís. O encontro, realizado na última segunda-feira (29), teve como objetivo firmar acordo para que haja adequações no sistema de água e esgoto, assim como na iluminação, pavimentação, equipamentos e espaços de lazer do empreendimento.

A Caema assegurou que o problema referente à qualidade da água que abastece o empreendimento já foi solucionado, o que teria sido verificado recentemente em relatório técnico confeccionado pela companhia. A Companhia se comprometeu ainda a indicar todas as pendências técnicas visando o recebimento definitivo do sistema de água e esgoto, as quais serão encaminhadas e discutidas entre a Caixa e as empresas consorciadas responsáveis pela construção do residencial.

Foram pontuados outros problemas no empreendimento, como a questão da pavimentação, os pontos deficientes de iluminação pública e a ausência dos equipamentos públicos contratados, como uma Quadra Poliesportiva e a Praça do residencial. Registrou-se que um novo prazo foi conferido às construtoras, que devem finalizar as obras até março de 2018.

Imóveis abandonados - Ao final, decidiu-se acerca dos imóveis destinados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” que estariam abandonados ou sendo ocupados por pessoas distintas dos beneficiários originais. Sobre o tema, o Ministério Público Federal pretende obter compromisso entre a Caixa e o Município de São Luís visando o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos para a identificação e a desocupação das unidades habitacionais, com a posterior oferta dos imóveis recuperados para os beneficiários selecionados na condição de suplentes, que constam na lista de espera do programa habitacional.

De acordo com o procurador da República Hilton Melo, “é importante que os beneficiários do programa acompanhem atentamente os processos de cadastro e seleção das pessoas contempladas, e que, ao tempo do recebimento do imóvel, cobrem a entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, podendo o usuário efetuar reclamações individuais a partir do telefone 0800-721-6268, disponibilizado pela Caixa, com vistas à solução dos problemas junto às construtoras responsáveis”, disse.

Além disso, o procurador da República alertou que os imóveis disponibilizados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, construídos com recursos federais como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), obedecem a um regramento especial e devem ser destinados obrigatoriamente para os beneficiários selecionados, não cabendo a esses abandonar, alienar ou alugar os imóveis. Tais contratos são considerados nulos e a ocupação irregular, configurando hipótese de rescisão contratual, cabendo à Caixa promover a reintegração de posse do imóvel para disponibilizar o bem para outro beneficiário.