O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA)
reuniu-se com representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
(Caema), da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Semurh), da Secretaria de
Governo (Segov) e da Caixa Econômica Federal para discutir condições
infraestruturais do Residencial Ribeira, projeto habitacional do “Minha Casa,
Minha Vida”, no município de São Luís. O encontro, realizado na última
segunda-feira (29), teve como objetivo firmar acordo para que haja adequações
no sistema de água e esgoto, assim como na iluminação, pavimentação,
equipamentos e espaços de lazer do empreendimento.
A Caema assegurou que o problema referente à qualidade da
água que abastece o empreendimento já foi solucionado, o que teria sido
verificado recentemente em relatório técnico confeccionado pela companhia. A
Companhia se comprometeu ainda a indicar todas as pendências técnicas visando o
recebimento definitivo do sistema de água e esgoto, as quais serão encaminhadas
e discutidas entre a Caixa e as empresas consorciadas responsáveis pela
construção do residencial.
Foram pontuados outros problemas no empreendimento, como
a questão da pavimentação, os pontos deficientes de iluminação pública e a
ausência dos equipamentos públicos contratados, como uma Quadra Poliesportiva e
a Praça do residencial. Registrou-se que um novo prazo foi conferido às
construtoras, que devem finalizar as obras até março de 2018.
Imóveis abandonados - Ao final, decidiu-se acerca dos
imóveis destinados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” que estariam
abandonados ou sendo ocupados por pessoas distintas dos beneficiários
originais. Sobre o tema, o Ministério Público Federal pretende obter
compromisso entre a Caixa e o Município de São Luís visando o aperfeiçoamento
dos procedimentos administrativos para a identificação e a desocupação das
unidades habitacionais, com a posterior oferta dos imóveis recuperados para os
beneficiários selecionados na condição de suplentes, que constam na lista de
espera do programa habitacional.
De acordo com o procurador da República Hilton Melo, “é
importante que os beneficiários do programa acompanhem atentamente os processos
de cadastro e seleção das pessoas contempladas, e que, ao tempo do recebimento
do imóvel, cobrem a entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, podendo o
usuário efetuar reclamações individuais a partir do telefone 0800-721-6268,
disponibilizado pela Caixa, com vistas à solução dos problemas junto às
construtoras responsáveis”, disse.
Além disso, o procurador da República alertou que os
imóveis disponibilizados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, construídos
com recursos federais como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), obedecem
a um regramento especial e devem ser destinados obrigatoriamente para os
beneficiários selecionados, não cabendo a esses abandonar, alienar ou alugar os
imóveis. Tais contratos são considerados nulos e a ocupação irregular,
configurando hipótese de rescisão contratual, cabendo à Caixa promover a
reintegração de posse do imóvel para disponibilizar o bem para outro
beneficiário.
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