O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que
preside o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab) - responsável
pela gestão da prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço
do Lumiar e São José de Ribamar -, aprovou a Resolução Normativa n° 08, da
Câmara de Regulação. Esta reduz as tarifas de água em 20% nas comunidades onde
o esgoto é tratado, mas a BRK não tem licença dos órgãos ambientais para
jogá-lo no meio ambiente. E em 40% nas contas de água das comunidades onde não
há qualquer tipo de tratamento de esgoto, que são a maioria nos dois
municípios.
Pela resolução aprovada, a BRK Ambiental (ex-Odebrecht)
terá de reduzir em 40% a conta de água e esgoto da maioria das residências nos
municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A empresa já foi notificada
de que o desconto deve ser efetivado a partir das próximas faturas, sob pena de
multa.
“Em Paço do Lumiar e em Ribamar, o tratamento de esgoto
só é feito em condomínios novos, que têm estação de tratamento. Na grande
maioria das residências, o esgoto não é tratado. E para esta grande maioria de
consumidores, a redução será de 40% na conta de água”, explicou o prefeito de
Paço do Lumiar, Domingos Dutra.
A Resolução Normativa 08 do Cisab deveria ter entrado em
vigor desde julho. No entanto, a BRK Ambiental entrou com mandado de segurança
na Justiça, não conseguiu liminar e a resolução permanece em vigor. “Como até o
momento a empresa não reduziu o valor das contas, o Cisab vai multar a BRK
Ambiental por descumprimento da determinação”, informou Domingos Dutra.
“Eu e o prefeito Luís Fernando recebemos uma herança
maldita das gestões passadas que foi a empresa Odebrecht com contrato de 35
anos, com cláusulas prejudiciais à população dos dois municípios. O consórcio
está sob avaliação da Justiça e enquanto não há solução, estamos impondo à
Odebrecht o desconto nas contas de água pela falta no tratamento do esgoto”,
declarou Domingos Dutra, acrescentando que enquanto a BRK não efetuar o
desconto nas contas de água, não haverá reajuste de tarifas como a empresa está
pleiteando nos dois municípios.
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