Prefeito Dutra aprova resolução que obriga BRK a reduzir conta de água

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que preside o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab) - responsável pela gestão da prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar -, aprovou a Resolução Normativa n° 08, da Câmara de Regulação. Esta reduz as tarifas de água em 20% nas comunidades onde o esgoto é tratado, mas a BRK não tem licença dos órgãos ambientais para jogá-lo no meio ambiente. E em 40% nas contas de água das comunidades onde não há qualquer tipo de tratamento de esgoto, que são a maioria nos dois municípios.

Pela resolução aprovada, a BRK Ambiental (ex-Odebrecht) terá de reduzir em 40% a conta de água e esgoto da maioria das residências nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A empresa já foi notificada de que o desconto deve ser efetivado a partir das próximas faturas, sob pena de multa.

“Em Paço do Lumiar e em Ribamar, o tratamento de esgoto só é feito em condomínios novos, que têm estação de tratamento. Na grande maioria das residências, o esgoto não é tratado. E para esta grande maioria de consumidores, a redução será de 40% na conta de água”, explicou o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra.

A Resolução Normativa 08 do Cisab deveria ter entrado em vigor desde julho. No entanto, a BRK Ambiental entrou com mandado de segurança na Justiça, não conseguiu liminar e a resolução permanece em vigor. “Como até o momento a empresa não reduziu o valor das contas, o Cisab vai multar a BRK Ambiental por descumprimento da determinação”, informou Domingos Dutra.

“Eu e o prefeito Luís Fernando recebemos uma herança maldita das gestões passadas que foi a empresa Odebrecht com contrato de 35 anos, com cláusulas prejudiciais à população dos dois municípios. O consórcio está sob avaliação da Justiça e enquanto não há solução, estamos impondo à Odebrecht o desconto nas contas de água pela falta no tratamento do esgoto”, declarou Domingos Dutra, acrescentando que enquanto a BRK não efetuar o desconto nas contas de água, não haverá reajuste de tarifas como a empresa está pleiteando nos dois municípios.

O presidente da Câmara de Regulação do Sisab, engenheiro Custódio Roque Tavares, explica que o esgoto da maioria da população não tem tratamento, gerando danos ambientais e à saúde pública. Mesmo assim, a BRK Ambiental cobra de todos os consumidores uma tarifa integral, que é aplicada quando há pelo menos a primeira fase do serviço: a coleta. “Não é justo o consumidor pagar por um serviço que não é feito”, ressaltou o engenheiro.