A BRK Ambiental está impedida de aumentar as tarifas de
água, esgoto e serviços complementares dos usuários de Paço do Lumiar e São
José de Ribamar. A decisão foi tomada em Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), responsável pela gestão de toda a
prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço do Lumiar e
São José de Ribamar, e presidido no momento pelo prefeito de Paço do Lumiar,
Domingos Dutra (PCdoB). A empresa havia solicitado o reajuste ao Cisab no final
de julho.
“Eu e o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando
Silva, negamos o aumento de tarifa pedido pela BRK. Ou seja, a empresa está
proibida de aumentar as tarifas de água, esgoto e outros serviços do
município”, reforçou o prefeito Dutra. Assim, ficaram mantidas as tarifas dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por categoria e
faixas de consumo e a tabela dos serviços complementares de água e esgotamento
sanitário, com os descontos estabelecidos na Resolução nº 08/2017.
Para indeferir o pedido, a Câmara de Regulação do Cisab
considerou diversos itens, entre eles que o reajuste tarifário periódico pode
ser feito no intervalo mínimo de 12 meses, não impedindo que esse reajuste seja
feito em intervalos maiores; e a crise econômica pela qual passa o país.
A Câmara de Regulação do Cisab considerou também o
descumprimento reiterado do plano de investimentos a que se obrigou a BRK no
contrato de concessão, e que tanto o contrato de concessão, quanto o valor das
tarifas, estão sendo objeto de ações judiciais propostas pelo Ministério
Público Estadual. Foi considerado ainda que a BRK está obrigada desde julho a
reduzir as tarifas de água de 20% a 40% por cobrar pelo tratamento de esgoto,
que não é feito.
Redução de 40%
O presidente do Cisab e prefeito de Paço do Lumiar
lembrou que, anteriormente, o consórcio de saneamento já havia baixado uma
resolução, em vigor desde 1º de julho, determinando que fosse reduzida em 40% a
tarifa de água onde não há tratamento de esgoto nos municípios de Paço do Lumiar
e São José de Ribamar.
“A redução de 40% beneficia 98% das residências dos dois
municípios, onde a BRK coleta o esgoto, mas não trata. Nós achamos que não é
justo pagar por um serviço que não é feito. O esgoto só é tratado no
residencial Novo Horizonte, em Paço, e no Condomínio Pitangueiras, em Ribamar.
Mas nestes casos a BRK não tem autorização dos órgãos ambientais para jogar
esse esgoto tratado no meio ambiente. Nestas duas áreas a conta de água foi
reduzida em 20%”, explicou o prefeito Domingos Dutra.
A Resolução Normativa 08 do Cisab que determinou a
redução de 40% e 20% era para ter entrado em vigor em julho. A BRK Ambiental
entrou com mandado de segurança na Justiça, não conseguiu liminar, e a
resolução permanece em vigor.
Como a BRK não vem cumprindo a redução das tarifas, está
sujeita a multa. O prefeito de Paço de Lumiar e presidente do Cisab orientou a
população usuária do serviço que vá ao Ministério Público e ao Procon para
exigir que a BRK reduza as tarifas de água.
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