quinta-feira, 31 de agosto de 2017

TÁXI-LOTAÇÃO NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito de protesto realizado nesta terça-feira, 29, por motoristas de táxis-lotação - os populares carrinhos - na sede de Paço do Lumiar, a Prefeitura do Município, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esclarece que o Sistema Nacional de Transito prevê as competências para a fiscalização. Sendo assim, a prerrogativa de exigir documentação de condutores e de veículos é do Departamento Estadual de Trânsito, com apoio da Polícia Militar, não podendo a Prefeitura Municipal interferir nessa competência.

Da mesma forma, o Município de Paço do Lumiar não pode interferir na competência do Município de São José de Ribamar, que, por meio do seu serviço de trânsito, fiscaliza o serviço em sua área territorial.

A Prefeitura de Paço entende que o táxi-lotação presta um serviço útil à população, mas esclarece que não pode ser realizado por veículos sem documentação, dirigidos por condutores sem habilitação e parando em todo lugar. Também esclarece que o serviço não pode ser legalizado pelo Município porque a legislação sobre permissão de trânsito e transporte é de competência Federal.

A Prefeitura de Paço informa ainda que realizou um diagnóstico para identificar o número de veículos que atuam como táxi-lotação no Município com o objetivo de dar um mínimo de ordenamento enquanto o serviço não é legalizado em nível Federal. Este ordenamento está sendo discutido entre todos os municípios da Região Metropolitana, uma vez que as decisões tomadas por cada gestão influenciam nas cidades vizinhas.

A Prefeitura esclarece também que o trânsito em Paço será municipalizado e todos os condutores de veículos terão de seguir regras para o bom ordenamento. Enquanto não é concluído este processo, a Prefeitura de Paço do Lumiar não faz qualquer tipo de repressão ao trabalho dos carrinhos e nunca se recusou a receber os representantes das cooperativas que atuam no segmento no município. Informa também que já estava marcada para esta quarta-feira, 30 de agosto, mais uma reunião para tratar do assunto, às 10h, na sede da Prefeitura.

Por fim, a Prefeitura destaca que está buscando melhorar o serviço de transporte coletivo por entender que o táxi-lotação existe por oferta insuficiente de ônibus. Para tanto, está criando novas linhas e buscando junto à Agência de Mobilidade Urbana (MOB) melhorar o serviço de transporte coletivo em Paço do Lumiar.

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