A respeito de protesto realizado nesta terça-feira, 29,
por motoristas de táxis-lotação - os populares carrinhos - na sede de Paço do
Lumiar, a Prefeitura do Município, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, esclarece que o Sistema Nacional de Transito prevê as
competências para a fiscalização. Sendo assim, a prerrogativa de exigir
documentação de condutores e de veículos é do Departamento Estadual de
Trânsito, com apoio da Polícia Militar, não podendo a Prefeitura Municipal
interferir nessa competência.
Da mesma forma, o Município de Paço do Lumiar não pode
interferir na competência do Município de São José de Ribamar, que, por meio do
seu serviço de trânsito, fiscaliza o serviço em sua área territorial.
A Prefeitura de Paço entende que o táxi-lotação presta um
serviço útil à população, mas esclarece que não pode ser realizado por veículos
sem documentação, dirigidos por condutores sem habilitação e parando em todo
lugar. Também esclarece que o serviço não pode ser legalizado pelo Município porque
a legislação sobre permissão de trânsito e transporte é de competência Federal.
A Prefeitura de Paço informa ainda que realizou um
diagnóstico para identificar o número de veículos que atuam como táxi-lotação
no Município com o objetivo de dar um mínimo de ordenamento enquanto o serviço
não é legalizado em nível Federal. Este ordenamento está sendo discutido entre
todos os municípios da Região Metropolitana, uma vez que as decisões tomadas
por cada gestão influenciam nas cidades vizinhas.
A Prefeitura esclarece também que o trânsito em Paço será
municipalizado e todos os condutores de veículos terão de seguir regras para o
bom ordenamento. Enquanto não é concluído este processo, a Prefeitura de Paço
do Lumiar não faz qualquer tipo de repressão ao trabalho dos carrinhos e nunca
se recusou a receber os representantes das cooperativas que atuam no segmento
no município. Informa também que já estava marcada para esta quarta-feira, 30
de agosto, mais uma reunião para tratar do assunto, às 10h, na sede da Prefeitura.
Por fim, a Prefeitura destaca que está buscando melhorar
o serviço de transporte coletivo por entender que o táxi-lotação existe por
oferta insuficiente de ônibus. Para tanto, está criando novas linhas e buscando
junto à Agência de Mobilidade Urbana (MOB) melhorar o serviço de transporte
coletivo em Paço do Lumiar.
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