A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo
ingressou, no último dia 25 de julho, com uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa contra Francisco Pereira Tavares, prefeito do
município de Santana do Maranhão, termo judiciário da comarca. O gestor estaria
retendo os pagamentos de três servidores municipais legalmente afastados para o
exercício de mandatos classistas.
Os servidores Francisco Tavares Pereira, Nájila Monteiro
Fernandes Suassuna e Francisco José de Lima Costa se afastaram de suas funções
em dezembro de 2016 para ocupar cargos no Sindicato dos Servidores Públicos de
Santana do Maranhão. O afastamento foi devidamente assinado pela gestora
anterior e as portarias publicadas no Diário Oficial do Município.
O afastamento dos trabalhadores está respaldado pela Lei
Municipal n° 162/2007, que garante a liberação de até três servidores para o
exercício de mandatos sindicais. Mesmo assim, os dirigentes sindicais não
recebem seus vencimentos desde janeiro de 2017.
Desde março, diversas tentativas de resolução do problema
foram feitas pelo Ministério Público, inclusive com a realização de uma reunião
de conciliação na qual a Prefeitura se comprometeu a dar um posicionamento
sobre a questão em até 10 dias, o que não aconteceu. Outras reuniões foram
realizadas e ofícios enviados, mas o problema persiste.
“Constata-se que o prefeito de Santana do Maranhão tem,
consciente e voluntariamente, retido as remunerações a que fazem jus os
servidores públicos municipais afastados formalmente para ocuparem mandato
classista no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do
Maranhão”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de
Oliveira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário