Em Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, ajuizada em 24 de abril, o Ministério Público do Maranhão
solicita, como medida cautelar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do
município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Formulou a
manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.
Motivou a ACP o não cumprimento pelo Município do
convênio nº 146/2013 firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria
de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), no valor de R$ 51,5 mil para a
realização do projeto “Aniversário da Cidade”. Pelo acordo, o Munícipio
financiaria, como contrapartida, o valor de R$ 1.500.00, enquanto o montante de
R$ 50 mil seria repassado, em parcela única, pelo governo do estado.
Ao longo da investigação, o MPMA constatou que a
prestação de contas apresentada pelo Município havia sido reprovada pelo Estado
e, mesmo após notificação da Sectur, a gestão anterior da administração
municipal continuou inadimplente.
Entre as irregularidades atestadas estão diferença entre
o valor recolhido junto à Sectur e o montante informado na prestação; pagamento
de nota fiscal e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) após a vigência
do contrato; depósito da contrapartida após a vigência do convênio e nota de
empenho emitida após a data do evento.
“O fato de o requerido ter suas contas desaprovadas, bem
como não ter procedido sua regularização, responsabiliza-o pelo valor recebido,
vez que não há comprovação de que os valores recebidos, por meio do convênio,
foram devidamente destinados ao seu fim”, afirmou o promotor de justiça Tiago
Carvalho Rohrr, na ação.
SANÇÕES
Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o
montante de R$ 50 mil, com a finalidade de garantir o ressarcimento ao erário,
o MPMA pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº
8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são
ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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