quinta-feira, 9 de março de 2017

Prefeito encaminha projetos à Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar

O Prefeito Domingos Dutra (PCdoB) encaminhou à Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar projeto de lei que reajusta o piso dos professores da rede municipal de ensino e três projetos que visam melhorar a arrecadação do município.

Os projetos de lei foram apresentados aos dez dos 17 vereadores que compõem o poder legislativo municipal durante encontro realizado no gabinete do prefeito Domingos Dutra, onde o gestor teve a oportunidade de apresentar aos vereadores detalhes dos projetos.

Para o prefeito Domingos Dutra o encontro serviu, sobretudo, para que o legislativo tenha conhecimento efetivo sobre como a Prefeitura pretende investir no desenvolvimento de Paço do Lumiar. Os quatro projetos de lei serão analisados durante a plenária da Câmara dos Vereadores desta sexta-feira (10), na Vila de Paço, sede do município.

Os vereadores de Paço do Lumiar Marinho do Paço (PROS), presidente da Câmara de Paço do Lumiar; Orlete (PRTB); Ana Lúcia (PDT); Inácio (PHS); Fernando Muniz (PP); Júlio Pinheiro (PEN); Leonardo Bruno (PPS); Wellington Sousa (PSB); Miau Oliveira (PDT); e Jorge Brito (PSDB) participaram do encontro com o gestor do município.

Reajuste do magistério

O projeto reajusta o piso dos professores do magistério da rede municipal de ensino em 7,64%, conforme percentual determinado pelo Ministério da Educação (MEC). Apesar da crise econômica e do estado de degradação e destruição do município, o prefeito decidiu pela valorização dos professores de Paço do Lumiar. Com esse projeto haverá o incremento de renda no município e os efeitos serão retroativos ao mês de janeiro.

“O projeto não foi encaminhado antes, porque o Ministério da Educação (MEC) só disponibilizou esse percentual no começo de fevereiro e era necessário fazer o impacto na folha para saber se o município tinha capacidade de suportar o reajuste. Após a realização dos estudos, mesmo com o impacto de R$ 5 milhões, decidimos aplicar o mesmo reajuste” explicou o prefeito Domingos Dutra.

Diário Oficial e extinção de isenções

A criação do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município foi outro projeto apresentado pelo gestor de Paço do Lumiar. A medida vai reduzir despesas com outros meios de comunicação, pois as matérias do poder executivo e da câmara municipal serão publicadas no DOE.

A extinção das isenções fiscais concedidas por dez anos para as empresas com até 100 funcionários foi o terceiro projeto apresentado aos vereadores. Para o prefeito, a medida atende a lei complementar federal 157 de 2016, que obriga que o gestor elimine as isenções fiscais, sob pena de ato de improbidade e sob pena de prisão.

“Em virtude da falta de dados, de memória, nós não sabemos quantas empresas são beneficiadas. Nós estamos adequando a lei municipal com a federal, estabelecendo um prazo de 60 dias, após a promulgação da lei, para que as empresas beneficiárias se regularizem. Com isto, nós também estamos melhorando a receita municipal”, enfatizou o gestor.

Contribuinte substituto

A Substituição Tributária regime tributário referente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi outra proposta apresentada pelo prefeito Domingos Dutra aos representantes do poder legislativo municipal. Quando se fala de Substituição Tributária surge o termo contribuinte substituto, que é aquele que promove a retenção do imposto (retenção do ICMS na fonte) relativo às saídas subsequentes com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e o recolhe aos cofres do Estado.

“Aqui em Paço do Lumiar têm muitas empresas que contratam e subcontratam outras empresas. Essas empresas contratadas ou subcontratadas não pagam impostos e o município fica sem esta arrecadação. Pelo projeto, as empresas que contratarem ou subcontratarem outras empresas ficam responsáveis pela retenção do imposto na fonte. Com isso, a gente melhora a receita do nosso município”, garantiu o prefeito.

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