O Prefeito Domingos Dutra (PCdoB) encaminhou à Câmara de
Vereadores de Paço do Lumiar projeto de lei que reajusta o piso dos professores
da rede municipal de ensino e três projetos que visam melhorar a arrecadação do
município.
Os projetos de lei foram apresentados aos dez dos 17
vereadores que compõem o poder legislativo municipal durante encontro realizado
no gabinete do prefeito Domingos Dutra, onde o gestor teve a oportunidade de
apresentar aos vereadores detalhes dos projetos.
Para o prefeito Domingos Dutra o encontro serviu,
sobretudo, para que o legislativo tenha conhecimento efetivo sobre como a
Prefeitura pretende investir no desenvolvimento de Paço do Lumiar. Os quatro projetos
de lei serão analisados durante a plenária da Câmara dos Vereadores desta
sexta-feira (10), na Vila de Paço, sede do município.
Os vereadores de Paço do Lumiar Marinho do Paço (PROS),
presidente da Câmara de Paço do Lumiar; Orlete (PRTB); Ana Lúcia (PDT); Inácio
(PHS); Fernando Muniz (PP); Júlio Pinheiro (PEN); Leonardo Bruno (PPS);
Wellington Sousa (PSB); Miau Oliveira (PDT); e Jorge Brito (PSDB) participaram
do encontro com o gestor do município.
Reajuste do magistério
O projeto reajusta o piso dos professores do magistério
da rede municipal de ensino em 7,64%, conforme percentual determinado pelo
Ministério da Educação (MEC). Apesar da crise econômica e do estado de
degradação e destruição do município, o prefeito decidiu pela valorização dos
professores de Paço do Lumiar. Com esse projeto haverá o incremento de renda no
município e os efeitos serão retroativos ao mês de janeiro.
“O projeto não foi encaminhado antes, porque o Ministério
da Educação (MEC) só disponibilizou esse percentual no começo de fevereiro e
era necessário fazer o impacto na folha para saber se o município tinha
capacidade de suportar o reajuste. Após a realização dos estudos, mesmo com o
impacto de R$ 5 milhões, decidimos aplicar o mesmo reajuste” explicou o
prefeito Domingos Dutra.
Diário Oficial e extinção de isenções
A criação do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município
foi outro projeto apresentado pelo gestor de Paço do Lumiar. A medida vai
reduzir despesas com outros meios de comunicação, pois as matérias do poder
executivo e da câmara municipal serão publicadas no DOE.
A extinção das isenções fiscais concedidas por dez anos
para as empresas com até 100 funcionários foi o terceiro projeto apresentado
aos vereadores. Para o prefeito, a medida atende a lei complementar federal 157
de 2016, que obriga que o gestor elimine as isenções fiscais, sob pena de ato
de improbidade e sob pena de prisão.
“Em virtude da falta de dados, de memória, nós não
sabemos quantas empresas são beneficiadas. Nós estamos adequando a lei
municipal com a federal, estabelecendo um prazo de 60 dias, após a promulgação
da lei, para que as empresas beneficiárias se regularizem. Com isto, nós também
estamos melhorando a receita municipal”, enfatizou o gestor.
Contribuinte substituto
A Substituição Tributária regime tributário referente ao
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi outra
proposta apresentada pelo prefeito Domingos Dutra aos representantes do poder
legislativo municipal. Quando se fala de Substituição Tributária surge o termo
contribuinte substituto, que é aquele que promove a retenção do imposto
(retenção do ICMS na fonte) relativo às saídas subsequentes com a mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária e o recolhe aos cofres do Estado.
“Aqui em Paço do Lumiar têm
muitas empresas que contratam e subcontratam outras empresas. Essas empresas
contratadas ou subcontratadas não pagam impostos e o município fica sem esta
arrecadação. Pelo projeto, as empresas que contratarem ou subcontratarem outras
empresas ficam responsáveis pela retenção do imposto na fonte. Com isso, a
gente melhora a receita do nosso município”, garantiu o prefeito.
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