A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim
ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior
Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa –
Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira
Santos.
Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos
Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar
serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão
presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De
acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para
prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.
Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os
valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012,
havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa
de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração
municipal em novembro de 2012.
Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório
n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou
não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado
cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor
de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de
2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de
dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.
Ainda de acordo com a Procuradoria do Município,
concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de
contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação
levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por
conta de dívidas não saldadas pela empresa.
TERCEIRIZAÇÃO
Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o
contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à
terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício
utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita
como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e
auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração
municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por
meio da empresa.
“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a
forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos
requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa,
razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a
representante ministerial.
PENALIDADES
Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como
medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos
bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior,
Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos
Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de
R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e
acréscimos legais.
Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo
público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos,
multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios
ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento
de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber
benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a
Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma
proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor
recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.
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