Em conversa com jornalistas na manhã desta quarta-feira
(8), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes,
manifestou preocupação com a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei
nº 4.424, que visa limitar ações do TSE no que tange à aprovação de resoluções.
“Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa
que, praticamente, impede que o Tribunal regulamente as eleições por meio de
resoluções. Revoga o dispositivo que autoriza o tribunal a fazer as resoluções,
que muito têm contribuído para disciplinar e realizar as próprias eleições. E
também torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo para cobrar as
prestações de contas na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”,
exemplificou o presidente.
O ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que é
preocupante também o que chamou de “eternização dos diretórios provisórios” que
está prevista neste mesmo projeto de lei.
“Hoje já manifestei essa preocupação ao presidente da
Câmara, Rodrigo Maia. Na próxima terça-feira (dia 14, às 18h), teremos uma
reunião com os presidentes dos partidos exatamente para discutir aquilo que
está na legislação e na resolução. A necessidade de que haja diretórios
efetivos e não esses partidos que são de fachada. O pior dessa iniciativa é que
ela retarda a necessária reforma partidária e a reforma política que nós
precisamos fazer”, enfatizou.
Para o presidente do TSE, a aprovação do regime de
urgência do projeto é uma iniciativa pouco feliz que traduz “comodismo” e
“corporativismo”. “Na verdade, nós vamos estar consagrando a impunidade
daqueles partidos que aplicam mal os recursos públicos, porque não haverá
sanção e nós vamos estar eternizando essas agremiações fakes com diretórios que
são improvisados”.
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