A Prefeitura de São Luís garantiu na Justiça a
continuidade dos serviços de transporte coletivo e sem aumento de passagem,
conforme estabelecido no contrato assinado pelas empresas e consórcios
vencedores da licitação que hoje operam o sistema. Na noite desta segunda-feira
(23) a Justiça deferiu pedido de concessão de tutela de urgência feito pela
Prefeitura. Além da garantia de continuidade do serviço, sob pena de multa de
R$ 500 mil por dia, a decisão judicial também atendeu ao pedido do município
determinando que as empresas e consórcios não poderão mais usar o reajuste da
passagem como saída para manter o equilíbrio financeiro do contrato e
solucionar eventuais dissídios coletivos de trabalho.
Na prática, a decisão reforça os termos da licitação do
transporte, realizada pela Prefeitura de São Luís no primeiro semestre do ano
passado, e do contrato assinado pelas empresas e consórcios vencedores no
último mês de setembro. Uma das cláusulas é que não podem ser exigidos
quaisquer reajustes ou recomposições tarifárias antes de transcorrido um ano da
assinatura do contrato.
A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo
Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos. Na decisão, ele pontuou
sempre que há movimento grevista por parte dos motoristas e cobradores, a
Prefeitura é compelida pelas empresas a aumentar a tarifa de transporte. Mas
conforme o texto da decisão, esta não é a solução do problema, haja vista que
as empresas que participaram do certame já estavam cientes de que não haveria o
aumento.
"Quando apresentaram suas propostas no processo
licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento de que o
reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano e também que antes
desse decurso de tempo aconteceria a negociação para a recomposição dos
salários dos seus empregados", diz a decisão. E completa: "Em nenhuma
hipótese o atendimento das reivindicações dos trabalhadores pode repercutir na
alteração da tarifa de transporte coletivo como forma de se manter o equilíbrio
econômico financeiro do contrato". Além do Sindicato das Empresas de
Transporte (SET) também serão notificadas da decisão a empresa Viação Primor
LTDA e os consórcios Upaon-Açu, Central e Via SL.
No último final de semana, a Prefeitura de São Luís, por
meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia garantido na Justiça a
circulação de parte da frota de veículos. Em ação de Tutela Cautelar
Antecedente ajuizada na Justiça, a Prefeitura requereu a circulação da frota,
argumentando, entre outros fatores, tratar-se de serviço essencial à população.
SERVIÇOS
A licitação do sistema de transportes foi realizada pela
primeira vez na história da cidade na administração do prefeito Edivaldo. O
edital de licitação, bem como o contrato assinado após o certame, estabelece
regras claras e padrões de qualidade que precisarão ser cumpridos pelas
empresas, bem como mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança.
Entre os padrões de qualidade estão a média de idade dos
ônibus em circulação, a entrada, no sistema, de ônibus com ar condicionado e a
ampliação do número de veículos com acessibilidade. Entre os anos de 2013 e
2016, a Prefeitura de São Luís garantiu, junto às empresas, a renovação de mais
de 60% da frota em circulação na capital.
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