O Ministério da Fazenda vai emitir hoje (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa
de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse
ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6
mil municípios.
A repartição de multas da repatriação re recursos do
exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios
dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria
de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.
O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso
pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de
dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao
fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações
financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido
Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com
uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um
artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os
municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
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