O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6.349/2013, do senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB), que concede preferência às pessoas portadoras de necessidades
especiais na restituição do imposto de renda. A matéria encontra-se em análise
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e aguarda
parecer conclusivo dos deputados para que comece a valer como lei.De acordo com
a nova redação o PL para restituição do imposto de renda não acarretará em
prejuízo aos idosos, categoria que também possui prioridade no recebimento.
“Além de ser portador de alguma necessidade o cidadão
deverá comprovar que faz um tratamento contínuo que justifique a prioridade na
antecipação do benefício”, explicou o parlamentar.
O usuário estará ainda obrigado a apresentar à Receita
Federal um laudo médico comprobatório do referido tratamento.
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