Em denúncia ajuizada no dia 27 de outubro, o Ministério
Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça que determine a perda dos bens dos
ex-secretários de estado da Fazenda Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente
Wakiyama, adquiridos com o produto do desvio de recursos públicos nas operações
ilegais executadas por eles na Sefaz.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, solicitou ao
Poder Judiciário que arbitre valor de reparação dos danos causados pelas
infrações, com base no Código de Processo Penal, no montante do valor
envolvido, que é de R$ 410 milhões.
O MPMA constatou que os dois ex-gestores concederam
regimes especiais tributários sem observância da legislação e sem publicidade
no banco de dados da Sefaz. Foram assinadas 33 concessões de regimes especiais
cumuladas com atos de inclusão de empresas e renovação de regime sem observação
da legislação pertinente e publicidade, beneficiando 190 empresas. Desse total,
20 atos foram assinados por Trinchão, oito por Wakiyama e cinco por ambos.
O promotor de justiça, na denúncia, destacou que os
regimes especiais foram concedidos sem nenhum estudo econômico com
justificativa de possíveis resultados compensatórios, a exemplo de promoção de
emprego, renda e arrecadação no Estado.
“Além disso, foi evidenciado que foram concedidos regimes
especiais de toda ordem, inclusive retirando determinadas empresas do regime de
substituição tributária e concedendo a essas empresas crédito presumido em
operações não previstas em lei”, afirmou Barbosa Ramos.
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