A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal
(MPF) em Curitiba protocolou nesta segunda-feira (13), na Justiça Federal do
Paraná, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do
deputado federal afastado da presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
beneficiário direto do esquema de corrupção instalado na Diretoria
Internacional da Petrobras.
Embora Cunha seja detentor de mandado no Congresso
Nacional, o processo e o julgamento da ação por atos de improbidade
administrativa tramita em primeira instância. Também são requeridos na ação a
mulher do deputado, Cláudia Cordeiro Cruz, o ex-diretor da Petrobras, Jorge
Luiz Zelada, o operador que representava os interesses do PMDB no esquema, João
Augusto Rezende Henriques, e Idalécio Oliveira, empresário português
proprietário da CBH (Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl).
A ação proposta diz respeito à prática de atos ilícitos
na aquisição, pela Diretoria Internacional da Petrobras, de 50% dos direitos de
exploração petrolífera sobre o bloco 4 localizado em Benin, na África, em 2011.
Para que o negócio, de aproximadamente US$ 34,5 milhões, fosse concluído, foi
acertado o pagamento de propina na ordem de US$ 10 milhões (cerca de R$ 35
milhões) e, desse total, US$ 1,5 milhão foi destinado diretamente para o
deputado Cunha. A propina foi recebida no exterior em contas titularizadas por
trusts e em nome de offshore controladas pelo parlamentar. A negociação, além
de ter sido danosa ao patrimônio da estatal, foi concluída com o intuito
principal de distribuir vantagens indevidas aos demais integrantes do esquema
criminoso.
O MPF também apontou fortes indícios de enriquecimento
ilícito do parlamentar que foi evidenciado pela movimentação de valores
expressivos nas contas OrionSP, Triumph SP e Netherton mantidas pelo político
no exterior, mas que não foram declaradas às autoridades competentes. ``Era
tamanha a intenção de Cunha em ocultar a titularidade das contas mantidas na
Suíça que, em formulário próprio, solicitou o encaminhamento de correspondência
da instituição financeira para endereço nos Estados Unidos, sob alegação de que
o serviço postal em seu país de origem ``não seria confiável´´, destacam os
procuradores.
Pelas irregularidades cometidas, a força-tarefa pede na
ação a reparação do dano no valor de US$ 10 milhões (aproximadamente R$ 35
milhões), a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos
demandados, o pagamento de multa civil de três vezes o valor do locupletamento
ilícito, a indisponibilidade de bens dos envolvidos no esquema de corrupção,
além de pagamento de danos morais coletivos fixadas em patamares suficientes
para desestimular a continuidade das práticas ilícitas.
Especificamente em relação a Cunha, além das sanções
acima indicadas, os procuradores pedem a suspensão de seus direitos políticos
por 10 anos, a perda do enriquecimento ilícito de US$ 5.762.679,66 (R$
20.169.378,81) relativo à movimentação das contas não declaradas e a proibição
de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
A força-tarefa também solicitou, além dos requerimentos
já referidos, o perdimento do enriquecimento de Cláudia Cruz de ao menos US$
1.275.000,00 (R$ 4.462.500,00) relativo à movimentação na conta Köpek, aberta
em seu nome, e que recebeu valores transferidos das contas de titularidade de
Cunha.
As apurações da Lava Jato apontaram que os valores
mantidos nas contas Orion SP, Triumph, Netherton SP e Köpek jamais foram
declarados às autoridades brasileiras competentes, e que os referidos gastos
reveleram-se absolutamente incompatíveis com os rendimentos lícitos declarados
pelo parlamentar e sua companheira Cláudia Cruz no Brasil.
Desta forma, as investigações deixaram claro que o
deputado Eduardo Cunha se valeu de seu mandato eletivo para sustentar o esquema
de corrupção e obter vantagens ilícitas, desvirtuando a finalidade da função
parlamentar para atender interesses espúrios particulares, comprometendo a
imagem da Câmara dos Deputados, além de ter promovido expediente de lavagem de
dinheiro no exterior, omitido a existência desse patrimônio e apresentado
evolução patrimonial não justificada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário