O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por
meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu três
recomendações à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão para que adote providências e promova a
retomada de áreas ocupadas irregularmente nos Projetos de Assentamento (PA)
Cumbique, no Município de Paço do Lumiar e nos PA's Quadra São José, Belém, Bom
Viver, Renascer II, Casulo Fé em Deus, Canaã e Mãe Alice, todos no Município de
Zé Doca. Também, que supervisione os reparos e apure as causas dos vícios de
construções nas unidades habitacionais no povoado de Limão, no PA Ceres, em
Turiaçu.
As recomendações foram feitas a partir de investigações
realizadas pelo MPF/MA para apurar possíveis irregularidades sobre vendas de
lotes e ocupações sem autorização do Incra em Projetos de Assentamento nos
Municípios de Paço do Lumiar e Zé Doca e na aplicação de verbas destinadas à
reformas de casas de lavradores no Município de Turiaçu.
A Instrução Normativa do Incra nº 71 estabelece ações e
medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em
projetos de assentamento de reforma agrária, declarando que o ocupante
irregular deve ser imediatamente
notificado para desocupar a área em prazo determinado. Dessa forma, o MPF
recomenda que o Incra adote providências para regularização das ocupações nos Projetos
de Assentamento, recorrendo às medidas administrativas ou judiciais necessárias
para a retomada das áreas e, por fim, promova sua adequada destinação.
Sobre as irregularidades na aplicação das verbas no PA
Ceres, o MPF recomendou que o Incra, em 180 dias, apure os problemas e realize
os reparos nas construções das casas do
povoado, bem como identifique os responsáveis pela situação, inclusive,
apurando o prejuízo causado ao patrimônio público.
O Incra recebeu o prazo de 15 dias para manifestar-se
sobre o acatamento das recomendações. O
não atendimento das providências apontadas resultará na adoção das medidas
judiciais cabíveis.
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