terça-feira, 24 de maio de 2016

JUSTIÇA: Ação por ato de improbidade administrativa contra o presidente da câmara de Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 9 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Leonardo Bruno Silva Rodrigues, devido à ausência e incorreção de informações no Portal de Transparência do município.

A questão já havia sido objeto de Recomendação, encaminhada ao gestor em fevereiro de 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que também assina a ACP.

BANCO DE DADOS

No documento anterior, a promotora de justiça havia solicitado a organização e disponibilização de um banco de dados, com legislação municipal, avisos de licitação, atos oficiais e relatórios da Lei Responsabilidade (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), entre outros.

Análises da Promotoria de Justiça e da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) verificaram que, apesar de o site da Câmara de Vereadores (www.cmpl.ma.gov.br) disponibilizar algumas das informações solicitadas, a maioria delas está desatualizada.

Um exemplo é o dos relatórios de gestão fiscal, sobre os quais a informação mais recente é relativa aos últimos quatro meses de 2014.

IRREGULARIDADES

O MPMA verificou 12 irregularidades no Portal de Transparência do município, desrespeitando as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Entre as falhas observadas estão informações incompletas sobre repasses e transferências de recursos; processos licitatórios e documentos correlatos, além das referentes às leis orçamentária anual e de diretrizes orçamentárias.

Foi constatada, ainda, a falta de informações para acompanhamento de execução de programas, ações, projetos e obras da administração municipal. Também estão ausentes ferramentas de pesquisa para acesso a informações de forma objetiva e em linguagem de fácil compreensão, além de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

DESCUMPRIMENTO

De acordo com representante do MPMA, as informações no Portal de Transparência da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar são insuficientes, estão desatualizadas e não são disponibilizadas em tempo real.

"Verifica-se o descumprimento da obrigação do Poder Legislativo Municipal de manter adequadamente o Portal de Transparência, dificultando o acesso de cidadãos, instituições públicas e vereadores a informações sobre a gestão pública, como determina a legislação", destaca a promotora de justiça.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público solicita que o Poder Judiciário condene Leonardo Rodrigues à perda de sua função pública e à suspensão de seus direitos políticos em período que varia entre três e cinco anos.

Outras sanções requeridas são o pagamento de multa de até cem vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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