O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara,
Rubens Pereira Jr. (MA), entrou na manhã desta quinta-feira, (14), com um
Mandado de Segurança (34.128), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ordem
de votação do impeachment definida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo
Cunha. A relatoria do processo foi direcionada ao ministro Luis Roberto
Barroso.
Na peça apresentada ao Supremo o parlamentar contesta a
decisão de Eduardo Cunha de iniciar a votação por deputados do Sul: “Tal
decisão do presidente não tem amparo no regimento interno da Casa, não tem
amparo na lei 1.079 e não tem amparo no rito adotado em 1992. O presidente
Eduardo Cunha inventou uma nova forma de votação para atender a seus interesses
pessoais”, criticou o parlamentar.
O anúncio da ordem de votação foi feito pelo
primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Os primeiros
votos deverão vir dos três Estados da região Sul, depois Sudeste, Centro-Oeste,
Nordeste e Norte. Entre os parlamentares do mesmo Estado, a votação seguirá
ordem alfabética.
A base do governo alega que a votação do Sul para o Norte
priorizaria votos a favor do impeachment, e que Dilma teria mais apoiadores nas
regiões Norte e Nordeste do país, que ficariam por último segundo a regra
divulgada na última quarta-feira.
Regimento confuso
É consenso nos corredores do Congresso que o texto do
regimento permite diferentes interpretações.
A regra para o impeachment prevê que a votação nominal
deva ser "feita pela chamada dos deputados, alternadamente do Norte para o
Sul ou vice-versa".
A última votação de impeachment no Brasil, no governo de
Fernando Collor, aconteceu por ordem alfabética. Na época, a regra que
determina a distribuição da votação entre Estados do Sul e do Norte, e
vice-versa, ainda não havia sido criada.
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