sexta-feira, 1 de abril de 2016

Edivaldo Holanda propõe dispensa do pagamento do IPVA nos casos de roubo ou furto de veículos

O deputado Edivaldo Holanda (PTC) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por Furto ou Roubo do Veículo.

Ao justificar a proposição, Edivaldo Holanda afirmou que esta é uma antiga reivindicação dos contribuintes do Estado do Maranhão que têm seu veículo roubado ou furtado em território maranhense e que, de acordo com a legislação atual, são obrigados a pagar integralmente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, relativo ao ano de ocorrência do roubo ou do furto.

De acordo com o projeto, o pagamento dos tributos, a partir do mês da ocorrência do evento, quando ocorrido no território do Estado do Maranhão, ocorrerá na seguinte conformidade: I – o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído no mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo e, II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência.

O projeto de lei diz ainda que a dispensa prevista no artigo anterior não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

Caberá ao Poder Executivo a dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território maranhense, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o dominio ou a posse.

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