
No pedido, foi fixado o prazo de cinco dias para o
pagamento de todo o funcionalismo com vencimentos em atraso, sob pena de multa
diária por descumprimento, a ser imposta em regime de solidariedade ao prefeito
e ao Município, no valor de R$ 5 mil por servidor.
A fim de assegurar a efetividade da medida, o MPMA
requereu à Justiça o bloqueio das contas municipais referentes ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e
royalties no limite de 60%.
Autor da ação, o promotor de Justiça Xilon de Sousa
Júnior, titular da Promotoria de Esperantinópolis, também pediu que seja
expedido ofício à Secretaria de Administração municipal para que fosse
apresentada a folha de pagamento e a real situação salarial, discriminando,
individualmente, os servidores com vencimentos atrasados e o valor que lhes é
devido.
ENTENDA O CASO
Segundo o promotor, a Ação Civil foi motivada pela
reclamação de servidores que denunciaram ao Ministério Público os constantes
atrasos nos salários, que chegam a três meses ou mais.
No dia 15 de outubro do ano passado, foi realizada uma
reunião com a presença do prefeito Raimundo Jovita e assessores, em que ficou
acertado o compromisso do Município em regularizar o pagamento dos vencimentos
atrasados até o dia 31 de dezembro de 2015.
Encerrado o prazo, o compromisso não foi cumprido, sem
que o prefeito justificasse, concretamente, os motivos. "Fez apenas
referências genéricas à crise econômica que assola o país, sem juntar qualquer
documentação que comprovasse a diminuição efetiva das receitas
municipais", informou o promotor Xilon de Sousa Júnior.
O membro do Ministério Público acrescentou, ainda, que,
documentos juntados ao procedimento instaurado, comprovam que o município de
Esperantinópolis vem recebendo normalmente os repasses de recursos que lhe são
devidos, como FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, entre outros. "Não havendo,
portanto, razões plausíveis para o atraso no pagamento do salário dos servidores",
concluiu.
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