terça-feira, 22 de dezembro de 2015

PAÇO DO LUMIAR - MPMA garante suspensão da cobrança de tarifa de água reajustada pelo Cisab

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu medida liminar, em 17 de dezembro, determinando a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto, com índices de reajuste aprovados pela Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), operado pela empresa Odebrecht Ambiental - Maranhão S.A.

Também foi decidida a suspensão do envio do nome de qualquer consumidor ao Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e similares em razão de inadimplência no pagamento das referidas tarifas.

Em caso de descumprimento das detrminações, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil.

Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, da Comarca de Paço do Lumiar. Proferiu a decisão liminar o juiz Clésio Coelho Cunha.

OUTROS PEDIDOS

Igualmente estão suspensas pela Justiça as licitações para a contratação ou a concessão de prestação de serviços de saneamento pelo Cisab.

Foram determinadas, ainda, a suspensão dos repasses dos recursos do Fundo de Participação do Município de Paço do Lumiar ao Consórcio ou às concessionárias e o bloqueio das contas bancárias às quais são destinados os repasses do Fundo de Participação de Paço do Lumiar.

IRREGULARIDADES

O Ministério Público do Maranhão atestou que as irregularidades têm início na formalização do consórcio, pois as leis editadas pelos municípios consorciados, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, não foram publicadas no Diário Oficial do Estado, acompanhadas dos protocolos de intenções e dos anexos.

A Promotoria concluiu que a Câmara de Regulação do Cisab, órgão que seria responsável pela fixação das tarifas, não foi regularmente constituído e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade.

Outro questionamento do MPMA aponta que os atos normativos da Câmara de Regulação do consórcio, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço, que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor.

HISTÓRICO

Os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar ratificaram protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

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