A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça
concedeu medida liminar, em 17 de dezembro, determinando a suspensão da
cobrança da tarifa de água e esgoto, com índices de reajuste aprovados pela
Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab),
operado pela empresa Odebrecht Ambiental - Maranhão S.A.
Também foi decidida a suspensão do envio do nome de
qualquer consumidor ao Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e similares em
razão de inadimplência no pagamento das referidas tarifas.
Em caso de descumprimento das detrminações, foi fixada
multa diária no valor de R$ 100 mil.
Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça
Nadja Veloso Cerqueira, da Comarca de Paço do Lumiar. Proferiu a decisão
liminar o juiz Clésio Coelho Cunha.
OUTROS PEDIDOS
Igualmente estão suspensas pela Justiça as licitações
para a contratação ou a concessão de prestação de serviços de saneamento pelo
Cisab.
Foram determinadas, ainda, a suspensão dos repasses dos
recursos do Fundo de Participação do Município de Paço do Lumiar ao Consórcio
ou às concessionárias e o bloqueio das contas bancárias às quais são destinados
os repasses do Fundo de Participação de Paço do Lumiar.
IRREGULARIDADES
O Ministério Público do Maranhão atestou que as
irregularidades têm início na formalização do consórcio, pois as leis editadas
pelos municípios consorciados, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, não foram
publicadas no Diário Oficial do Estado, acompanhadas dos protocolos de
intenções e dos anexos.
A Promotoria concluiu que a Câmara de Regulação do Cisab,
órgão que seria responsável pela fixação das tarifas, não foi regularmente
constituído e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações
tarifárias nem para exercer qualquer atividade.
Outro questionamento do MPMA aponta que os atos
normativos da Câmara de Regulação do consórcio, referentes às tarifas,
promoveram alterações no seu preço, que oneraram demasiadamente os usuários do
serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de
diversas normas de proteção ao consumidor.
HISTÓRICO
Os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar
ratificaram protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a
finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois
municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário