segunda-feira, 30 de novembro de 2015

MONÇÃO - MPMA pede bloqueio de bens de ex-gestora

Devido a diversas irregularidades constatadas na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Monção, referente ao ano de 2004, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 25 de novembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Paula Francinete da Silva Nascimento, à época presidente da Câmara.

Consta nos autos que a prestação de contas de 2004 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) PL-TCE nº 713/2007. As irregularidades atestadas causaram prejuízo ao Município no valor de R$ 96.228,55.

Como medida liminar, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, autor da manifestação, solicita à Justiça que determine o bloqueio de bens da ex-gestora em valor suficiente para reparação completa do dano aos cofres públicos.

Também foi pedida a condenação da ré de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Igualmente são previstos o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

IRREGULARIDADES

De acordo com o relatório do TCE, a gestora abriu créditos adicionais sem alterar o valor do orçamento final; violou o limite constitucional de despesa do Poder Legislativo; não apresentou extratos bancários obrigatórios e impediu a publicização necessária das contas, dificultando a transparência fiscal; não comprovou e fragmentou despesas, entre outras irregularidades.

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