sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Ministério Público pede afastamento de prefeito de Governador Edison Lobão e secretário de saúde

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada em 29 de outubro de 2015, o Ministério Público do Maranhão requer, como medida liminar, o afastamento do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e do secretário municipal de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos, devido a diversas irregularidades constatadas na gestão e nos serviços de saúde do município.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz.

O MPMA solicita, ainda, a condenação dos réus conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são perda da função pública dos gestores, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor das remunerações recebidas, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.


IRREGULARIDADES

De acordo com os autos, é praticamente inexistente a oferta dos serviços de saúde pública em Governador Edison Lobão, apesar de o município receber com regularidade as verbas do Sistema Único de Saúde. "Nem mesmo o atendimento da Atenção Básica é verificado com regularidade, e os gestores demandados se limitam a encaminhar os pacientes para atendimento em Imperatriz", ressaltou, na ação, Newton Bello Neto.

Outras irregularidades constatadas foram as remoções arbitrárias dos funcionários da saúde e os constantes atrasos ou suspensões dos seus salários. Newton Bello destaca que servidores da saúde são colocados à disposição da Secretaria de Administração, sem justificativa.

A prática é, inclusive, documentada em folha de papel assinada pelo secretário de Saúde. "Estas condutas são uma afronta a todos os princípios da administração pública, constituindo crime de prevaricação, além de ato de improbidade administrativa", frisou o promotor.

Em janeiro de 2015, uma servidora foi comunicada, por meio de uma carta, que estava à disposição da Secretaria de Administração. Em depoimento ao MPMA, ela afirmou que desconhece os motivos, mas acredita que tenha sido perseguição por ser membro do Sindicato dos Servidores de Governador Edison Lobão.

Um outro servidor não recebeu os salários referentes aos meses de abril e julho de 2015 e, em contato com a Secretaria de Saúde, foi informado de que "deveria esquecer estes débitos". Ele relatou, ainda, que os integrantes da administração pública rotineiramente fazem piada em relação a este atraso, afirmando que o salário do mês de abril, "abriu um buraco e entrou".

Ao questionar um outro superior recebeu a seguinte advertência: "Você entrou agora e está em estágio probatório, então fique quieto e calado".

O mesmo problema atingiu os servidores da Vigilância Sanitária e dos postos de saúde, que não receberam o salário do referido mês. Informações apontam que entre os servidores da saúde de Governador Edison Lobão, somente um médico efetivo e uma enfermeira recebem os salários regularmente. Alguns funcionários pediram exoneração devido à falta de pagamento dos salários, outros não estão trabalhando, porque não são remunerados.

IMPROBIDADE

Em depoimento ao Ministério Público, o secretário de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos, informou que todos os servidores colocados à disposição no município voltariam a seus postos no dia 26 de março de 2015. Porém, a Procuradoria do Município enviou, em seguida, um documento afirmando que os servidores que estavam à disposição haviam cometido falhas funcionais, sem, no entanto, juntar qualquer prova da existência de procedimentos administrativos instaurados para apurar as supostas falhas.

O promotor Newton Bello Neto enfatiza que estas arbitrariedades cometidas pelos gestores não somente prejudicam os servidores, mas toda a população do município que fica sem usufruir dos serviços da saúde pública, previstos na Constituição Federal. "Pode-se observar um festival de atos de improbidade administrativa praticados pelo secretário de Saúde e pelo prefeito, motivados por interesses pessoais, para punir os servidores que não coadunam com as suas práticas arbitrárias".

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