Em audiência pública realizada na sexta-feira, 6, no
salão da Igreja Sagrada Família, no Maiobão, o Ministério Público do Maranhão
firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paço do Lumiar
para a implementação da municipalização do trânsito. O acordo foi proposto pela
promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Paço do Lumiar. Pelo Município, assinaram o documento o
prefeito Josemar Sobreiro Oliveira e o presidente da Câmara de Vereadores,
Leonardo Bruno Silva Rodrigues.
Com a municipalização, a Prefeitura deverá se
responsabilizar pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação,
levantamento, análise e controle de dados estatísticos do trânsito.
No TAC, o Município se comprometeu a encaminhar à Câmara
de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para a criação de cargos de
provimento efetivo de agentes de trânsito, em número de cinco, no mínimo.
No prazo de 12 meses, a contar da integração do município
ao Sistema Nacional de Trânsito, a Prefeitura deverá realizar concurso público
para agentes de trânsito. O Município poderá designar servidores concursados
até que sejam nomeados os agentes.
Em 30 dias, a Prefeitura terá que instituir o Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte, com a sua devida regulamentação para o
cumprimento do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Foi acordado também que a administração municipal deverá
colocar em ordem de urgência a apreciação das leis referentes à municipalização
do trânsito e análise da inclusão de dotações orçamentárias suficientes para a
implementação das políticas de trânsito em Paço do Lumiar.
Em igual prazo, o Município deverá promover atividades de
fiscalização do trânsito, por meio da aquisição ou aluguel dos equipamentos
mínimos para as ações, entre os quais viaturas, motocicletas, sistema de rádio
comunicação e equipamentos de sinalização de emergência.
No período de até 90 dias, a administração deverá
implementar política de educação para a segurança do trânsito e, no prazo de 36
meses, mediante convênio ou dentro da sua estrutura organizacional implementar
a Escola Pública do Trânsito, conforme prevê o CTB.
Outra medida a ser cumprida pela Prefeitura de Paço do
Lumiar é a regulamentação, em até seis meses, do serviço de transporte coletivo
urbano e rural, além dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy, conforme
determina a Lei Federal nº 12.009/2009, que reza sobre o exercício de
atividades de transporte com o uso de motocicleta.
Em caso de descumprimento de alguma das medidas e dos
prazos ajustados está previsto o pagamento de multa diária de R$ 500.
FISCALIZAÇÃO
Na audiência, Nadja Veloso assegurou que os itens do
acordo e os prazos serão devidamente fiscalizados, mas comentou que a
implementação da municipalização do trânsito só será completa se o Município
der prosseguimento urgente à sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito
(SNT), obtendo a homologação e cadastro junto ao Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran).
De acordo com a promotora, outras providências urgentes
são necessárias como a implementação de projetos de engenharia de trânsito,
educação para o trânsito e controle e análise de acidentes, bem como o apoio
efetivo para o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(Jari), órgão que já foi criado por lei no município.
A representante do MPMA acrescentou que a demora do
Município em efetivar a municipalização do trânsito causa prejuízos porque a
administração deixa de arrecadar impostos e multas, além disso, gera
insegurança no trânsito à população. "Pode provocar, ainda, outros
prejuízos específicos a alguns segmentos, como aos potenciais beneficiários do
programa estadual CNH Jovem e às autoescolas".
"O TAC não esgota o assunto, existem outras ações
que devem ser tomadas. O Ministério Público está atento e cobrará a agilidade
na solução do problema", afirmou Nadja Veloso.
SEGURANÇA E EDUCAÇÃO
Também participaram da audiência o promotor de justiça
Tarcísio José Souza Bonfim, que representou a Associação do Ministério Público
do Estado do Maranhão (Ampem), e representantes da Polícia Militar e do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O evento foi acompanhado por representantes da sociedade
local, como moradores, estudantes e profissionais do setor de transporte de
passageiros e de autoescolas.
Sobre a importância da municipalização do trânsito,
Tarcísio Bonfim declarou: "Falar neste assunto é discorrer sobre segurança
e educação. Imaginem quantos recursos públicos poderiam ser economizados e
gastos com outras prioridades, se houvesse fiscalização, organização e
disciplina no trânsito. Percebam, portanto, o alcance e a dimensão destas medidas".
É importante ressaltar que a 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Paço do Lumiar aderiu à campanha institucional, "MP na via da
segurança – municipalização do trânsito em defesa da vida", de iniciativa
da Corregedoria Geral do Ministério. O programa tem como meta a tomada de
providências para a municipalização do trânsito nos municípios maranhenses,
visando à redução do número de acidentes, diminuição do número de lesões
irreversíveis, fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, especialmente
o uso de capacetes por motociclistas.
Com uma população de aproximadamente 117 mil habitantes,
Paço do Lumiar é um dos municípios da área metropolitana de São Luís.
Presente na audiência, o autônomo Wilson Diniz, 60,
explicou que foi um dos primeiros moradores do bairro do Maiobão, que integra
Paço do Lumiar. Ele reclamou que no município não existem abrigos de paradas de
ônibus, nem sinalização. "Além disso, não há fiscalização e a mobilidade é
prejudicada por intervenções erradas nas vias urbanas", completou.
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