segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Ministério Público estabelece a municipalização do trânsito de Paço do Lumiar

Em audiência pública realizada na sexta-feira, 6, no salão da Igreja Sagrada Família, no Maiobão, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paço do Lumiar para a implementação da municipalização do trânsito. O acordo foi proposto pela promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar. Pelo Município, assinaram o documento o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira e o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Bruno Silva Rodrigues.

Com a municipalização, a Prefeitura deverá se responsabilizar pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação, levantamento, análise e controle de dados estatísticos do trânsito.

No TAC, o Município se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para a criação de cargos de provimento efetivo de agentes de trânsito, em número de cinco, no mínimo.

No prazo de 12 meses, a contar da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, a Prefeitura deverá realizar concurso público para agentes de trânsito. O Município poderá designar servidores concursados até que sejam nomeados os agentes.

Em 30 dias, a Prefeitura terá que instituir o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com a sua devida regulamentação para o cumprimento do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foi acordado também que a administração municipal deverá colocar em ordem de urgência a apreciação das leis referentes à municipalização do trânsito e análise da inclusão de dotações orçamentárias suficientes para a implementação das políticas de trânsito em Paço do Lumiar.

Em igual prazo, o Município deverá promover atividades de fiscalização do trânsito, por meio da aquisição ou aluguel dos equipamentos mínimos para as ações, entre os quais viaturas, motocicletas, sistema de rádio comunicação e equipamentos de sinalização de emergência.

No período de até 90 dias, a administração deverá implementar política de educação para a segurança do trânsito e, no prazo de 36 meses, mediante convênio ou dentro da sua estrutura organizacional implementar a Escola Pública do Trânsito, conforme prevê o CTB.

Outra medida a ser cumprida pela Prefeitura de Paço do Lumiar é a regulamentação, em até seis meses, do serviço de transporte coletivo urbano e rural, além dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy, conforme determina a Lei Federal nº 12.009/2009, que reza sobre o exercício de atividades de transporte com o uso de motocicleta.

Em caso de descumprimento de alguma das medidas e dos prazos ajustados está previsto o pagamento de multa diária de R$ 500.


FISCALIZAÇÃO

Na audiência, Nadja Veloso assegurou que os itens do acordo e os prazos serão devidamente fiscalizados, mas comentou que a implementação da municipalização do trânsito só será completa se o Município der prosseguimento urgente à sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), obtendo a homologação e cadastro junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

De acordo com a promotora, outras providências urgentes são necessárias como a implementação de projetos de engenharia de trânsito, educação para o trânsito e controle e análise de acidentes, bem como o apoio efetivo para o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão que já foi criado por lei no município.

A representante do MPMA acrescentou que a demora do Município em efetivar a municipalização do trânsito causa prejuízos porque a administração deixa de arrecadar impostos e multas, além disso, gera insegurança no trânsito à população. "Pode provocar, ainda, outros prejuízos específicos a alguns segmentos, como aos potenciais beneficiários do programa estadual CNH Jovem e às autoescolas".

"O TAC não esgota o assunto, existem outras ações que devem ser tomadas. O Ministério Público está atento e cobrará a agilidade na solução do problema", afirmou Nadja Veloso.

SEGURANÇA E EDUCAÇÃO

Também participaram da audiência o promotor de justiça Tarcísio José Souza Bonfim, que representou a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), e representantes da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O evento foi acompanhado por representantes da sociedade local, como moradores, estudantes e profissionais do setor de transporte de passageiros e de autoescolas.

Sobre a importância da municipalização do trânsito, Tarcísio Bonfim declarou: "Falar neste assunto é discorrer sobre segurança e educação. Imaginem quantos recursos públicos poderiam ser economizados e gastos com outras prioridades, se houvesse fiscalização, organização e disciplina no trânsito. Percebam, portanto, o alcance e a dimensão destas medidas".

É importante ressaltar que a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar aderiu à campanha institucional, "MP na via da segurança – municipalização do trânsito em defesa da vida", de iniciativa da Corregedoria Geral do Ministério. O programa tem como meta a tomada de providências para a municipalização do trânsito nos municípios maranhenses, visando à redução do número de acidentes, diminuição do número de lesões irreversíveis, fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, especialmente o uso de capacetes por motociclistas.

Com uma população de aproximadamente 117 mil habitantes, Paço do Lumiar é um dos municípios da área metropolitana de São Luís.

Presente na audiência, o autônomo Wilson Diniz, 60, explicou que foi um dos primeiros moradores do bairro do Maiobão, que integra Paço do Lumiar. Ele reclamou que no município não existem abrigos de paradas de ônibus, nem sinalização. "Além disso, não há fiscalização e a mobilidade é prejudicada por intervenções erradas nas vias urbanas", completou.

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