Uma dívida de R$ 463.981,83 do Município de Monção com a
Companhia Energética do Maranhão (Cemar) levou o Ministério Público do Maranhão
(MPMA) a ajuizar, em 20 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa (ACP) contra o prefeito João de Fátima Pereira. O débito
refere-se ao período de maio de 2014 a julho de 2015.
Baseada na Notícia de Fato nº 052/015, a manifestação é
de autoria do titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Leonardo Santana
Modesto.
Na Ação, o representante do MPMA ressalta que a conduta
negligente do prefeito em pagar dívidas do Município acarreta prejuízo ao
erário de Monção.
"A inadimplência vem gerando uma dívida vultosa em
juros e multa, ensejando repercussão patrimonial negativa ao Município, além da
possibilidade de ocorrer cortes de fornecimento de energia elétrica em prédios
e logradouros públicos", diz.
Para Leonardo Modesto, a conduta viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), configurando
ato de improbidade administrativa. "Apesar de ter sido notificado para
apresentar justificativa, o prefeito permaneceu inerte", acrescenta.
PEDIDOS
Na ACP, o membro do MPMA requer que o gestor municipal
seja condenado a ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 27.728,37,
referentes aos juros da dívida.
Entre os pedidos estão a condenação do prefeito à perda
da função pública; à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a
cinco anos, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Outro pedido é a condenação de João de Fátima Pereira ao
pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época da
dívida.
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