sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Juíza da Vara de Execuções Penais acompanha saída temporária de 337 presos

A juíza titular da Vara de Execuções Penais, Ana Maria Vieira, esteve na manhã desta sexta-feira (09) no Complexo Penitenciário de Pedrinhas para acompanhar a saída temporária dos 337 presos que tiveram reconhecido o direito de passar o Dia das Crianças com suas famílias. Ela esteve acompanhada do promotor de Justiça Marcos Aurelio, do defensor público Bruno Dixon e do diretor da Penitenciária de Pedrinhas, Washington Cabral. Antes da liberação, todos os presos assinaram um termo de compromisso.

De acordo com Ana Maria, a finalidade desse encontro com os presos é demonstrar a importância do benefício dentro da proposta de ressocialização. Na oportunidade, ela também falou das implicações legais e as penalidades que podem sofrer caso não retornem até a data estabelecida.

Conforme Portaria 26/2015, esse prazo se encerra às 18h do dia 15 de outubro. Uma das penas a serem aplicadas é a perda do benefício e o preso que não retornar fica considerado fugitivo, cabendo à juíza expedir mandado de prisão. No fechamento do prazo, os dirigentes dos estabelecimentos prisionais devem realizar o levantamento e informar à 1ª Vara de Execuções Penais sobre o retorno ou não dos presos.

A liberação temporária consta na portaria assinada pela juíza Ana Maria e estabelece as regras a serem cumpridas por eles, dentre elas não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar bares, festas e/ou similares. O recolhimento dos presos às respectivas residências durante o período da saída deve acontecer até as 20h.

A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84. De acordo com o artigo 123 da referida lei, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”. Entre os requisitos para a concessão do benefício, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (se reincidente).

A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na lei.

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