O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 8 de
julho, Ação Civil Pública de execução – obrigação de fazer contra o Município
de São Luís Gonzaga do Maranhão por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), firmado em 4 de junho de 2013, que previa a realização de concurso
público para nomeação dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo municipal.
A promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini
também ajuizou pedido de Execução de Título Extrajudicial, nesta terça-feira,
14, referente à multa pelo descumprimento das cláusulas do acordo. Pelo TAC, o
prefeito Emanoel Carvalho deveria averiguar a vacância de cargos, bem como
criar outros necessários à esfera municipal até 2 de setembro de 2013. O
concurso deveria ter sido realizado até 1º de junho de 2014.
Por violar as obrigações pactuadas, o prefeito foi
acionado judicialmente para pagar multa diária no valor de R$ 2.237,76. A
Promotoria de Justiça pede que Emanoel Carvalho seja obrigado a quitar o
débito, dentro de três dias, a ser calculado a partir do prazo final das
obrigações do TAC.
Além disso, o MPMA solicita ao Poder Judiciário que obrigue
a Prefeitura de São Luís Gonzaga a identificar a existência de cargos vagos,
avaliar a necessidade de criar novas vagas, por meio de projeto de lei a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, e adotar os procedimentos necessários para
realizar concurso público, no prazo máximo de seis meses após a citação do
Município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário