A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), o
Projeto de Lei nº 33/15, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que
autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial de Atendimento de
Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado do
Maranhão. “A presente lei visa a criação de um instrumento para que as
mulheres, vítimas de violência conjugal, possam romper o seu difícil e perigoso
cotidiano”, afirmou Eduardo Braide.
De acordo com o deputado, para os efeitos da lei
aprovada, caracterizam-se como violência conjugal as mulheres submetidas a maus
tratos, espancamentos físicos, opressão moral e psicológica, cárcere privado e
estupro, praticado pelos maridos ou companheiros. “Deverá ser comprovada por
intermédio de Boletins de Ocorrência das Delegacias Especializadas das Mulheres
ou certidão de acompanhamento psicológico emitida por entidades públicas
assistenciais”, acrescentou.
A Secretaria de Trabalho e Economia Solidária é o órgão
público gestor da referida política pública de atendimento às mulheres, em
parceria com outras secretarias, especialmente a Secretaria da Mulher,
considerando as seguintes cotas de prioridades: destacar até 20% das vagas
anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional, sob sua
administração ou das instituições de treinamentos conveniadas; destinar até 20%
dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais, oferecidos pelas
empresas e dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas
conveniadas, na montagem de micro negócios formais.
Segundo Eduardo
Braide, embora muitos avanços tenham sido conseguidos com a Lei “Maria da
Penha” (Lei 11.340/06), no Maranhão, registrou-se um aumento no número de
denúncias de violência contra as mulheres. “Somente em São Luís, no ano de
2012, foram mais de três mil ocorrências registradas, sendo que, na maioria dos
casos, as vítimas têm entre 18 e 29 anos de idade. O Brasil é o 7º País que
mais mata mulheres no mundo. Nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres,
sendo 43 mil só na última década”, revelou.
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