A Promotoria de Justiça de Bacuri ajuizou, em 17 de
junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo a
indisponibilidade de bens do prefeito temporariamente afastado do município,
José Baldoino da Silva Nery, e de outros sete réus, até o limite de R$ 580 mil.
O pedido é motivado pela montagem da licitação neste
valor, realizada pela Prefeitura de Bacuri em 2014, para contratação de
serviços de transporte escolar para o Município.
Entre os réus da ação, figuram, ainda, a empresa E.M.
Serviços Ltda e sua proprietária, Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária
municipal de Educação, Célia Vitória Neri Silva, e o ex-presidente da Comissão
Permanente da Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas.
Na manifestação, a promotora de justiça Alessandra Darub
Alves também aciona o ex-pregoeiro municipal, Wagno Setúbal de Oliveira; o
procurador do Município de Bacuri, Eduardo Aires Castro, e o servidor municipal
Raimundo Nonato Amorim.
A ação é parte das investigações motivadas pelo acidente,
ocorrido em abril de 2014, no povoado Madragoa, no município. No desastre, oito
alunos da rede pública estadual morreram e outros oito ficaram feridos.
INVESTIGAÇÕES
Por meio do Procedimento Preparatório nº 15/2015, que
fundamenta a ação, o MPMA apurou que, em 2014, a empresa contratada, E.M.
Serviços Ltda, nunca prestou serviços de transporte escolar ao Município. O mesmo
aconteceu com a empresa Conservis, contratada em 2013, para prestar o mesmo
serviço.
Durante as investigações, a cópia do Pregão n° 007/2014,
só foi encaminhada em maio de 2015, um ano após a primeira solicitação do MPMA.
A cópia do pregão relativo ao ano de 2013 nunca foi enviada ao Ministério
Público, o que resultou no afastamento de José Baldoino da Silva Nery.
Também foi apurado que o número de veículos contratados
pela Prefeitura de Bacuri, em 2014, era diferente do número dos veículos que
foram, de fato, utilizados. De acordo com a promotora de justiça Alessandra
Darub, os sete réus 'fabricaram' a licitação de 2013 e reincidiram no ano
seguinte.
"Da mesma forma que o pregão de 2013 evidencia uma
empresa de fachada, sem veículos e sem qualquer condição de contratar com o
Poder Público, o pregão de 2014 segue o mesmo caminho, demonstrando a
malversação do dinheiro público", enfatiza a representante do MPMA, na
ação.
Entre outras irregularidades verificadas pelo Ministério
Público, chama a atenção o fato de que o valor da licitação de 2013 tenha sido
de RS 1.092.700,00, embora o serviço em 2014 tenha sido o mesmo, o preço foi
somente de apenas RS 580.000,00.
Segundo a representante do Ministério Público, o processo
licitatório de 2014 foi forjado depois da abertura de procedimento pelo
Ministério Público. "Baixaram ao máximo possível o valor licitado, para
evitar maiores prejuízos em caso de bloqueio de bens, até porque já haviam tido
a experiência em relação ao pregão de 2013", explica.
PEDIDOS
Além da solicitação da determinação liminar da
indisponibilidade dos bens dos réus, os pedidos finais do Ministério Público
incluem a declaração da nulidade do pregão presencial nº 007/2014 e o
respectivo contrato firmado pelo Município de Bacuri com a empresa E. M.
Serviços Ltda.
As solicitações incluem, ainda, a condenação ao
ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio. Também inclui condenação à perda da função pública,
à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, ao pagamento de
multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos.
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